Mato Grosso

Detran-MT estabelece regras para atuação de advogados em processos sigilosos

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) publicou no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça-feira (27.08) a Portaria nº 610/2019, que normatiza as prerrogativas da atuação dos advogados em processos administrativos e obtenção de informações de seus clientes junto a autarquia.

Conforme a publicação, as informações de cunho sigiloso de terceiros somente serão fornecidas para o advogado quando devidamente autorizadas por ordem judicial ou autorizado pelo titular da informação, munido de procuração, mediante requerimento formal devidamente protocolado, com documentos comprobatórios.

São considerados documentos que contenham dados sigilosos de caráter pessoal: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Permissão para Dirigir; Permissão Internacional para Dirigir (PID); Certificado de Registro de Veículo (CRV); Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); protocolo de serviço de veículos ou habilitação e processos administrativos referentes à aplicação de penalidades.

A portaria estabelece ainda que a procuração a ser apresentada pelo advogado deve constar amplos poderes ou atuação junto ao órgão e deve estar acompanhada de cópia da Carteira Profissional e documentos do representado, os quais deverão ser arquivados nos respectivos processos no Detran-MT.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração nos processos administrativos, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. No presente caso, o advogado deverá assinar um Termo de Compromisso.

A portaria ressalta ainda que, por meio da Lei 8.906/94, é conferido ao advogado o direito de examinar autos de processos administrativos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada obtenção de cópias, podendo ser digital ou física, sendo o custo das cópias de responsabilidade do advogado.

Em se tratando de autos findos, é necessária a apresentação de requerimento formal, devidamente protocolado, para o respectivo desarquivamento.

A portaria estabelece ainda que os advogados também poderão requerer informações sobre multas de trânsito, podendo obter cópia dos autos de infração e das notificações, desde que apresentem procuração ad judicia assinada por pessoa relacionada à infração em questão.

O advogado-geral do Detran-MT, Ademir Soares, afirma que o objetivo da publicação é tornar mais transparente a relação entre o Detran-MT e OAB.

“O advogado tem seus direitos garantidos em lei e os órgãos públicos têm o dever de cumprir prerrogativas existentes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O Detran apenas está normatizando o que já está definido nas normativas superiores, tornando mais claro para os servidores quais informações podem ser disponibilizadas ao advogado que busca o Detran. Os casos em que não se prevê normativa, a solicitação será encaminhada à Advocacia Geral do Detran para análise e emissão de parecer”, explica.

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Mato Grosso

DR. MARCUS MACEDO RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO MATO-GROSSENSE

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Na noite desta terça-feira (14) o advogado Dr. Marcus Augusto Giraldi Macedo, do município de Matupá, foi agraciado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com o título de Cidadão Mato-grossense, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.

 

A indicação do título partiu do deputado estadual Faissal Calil.

 

Em suas redes sociais Dr. Marcus, fez um agradecimento ao parlamentar, falou de sua criação, mencionou as sobre suas irmãs, e dedicou o recebimento da honraria ao seu saudoso pai.

 

“Estou em Mato Grosso desde 1987, vim ainda criança com meus pais. Não tínhamos telefone, internet, televisão? Só um canal… não tínhamos nem porta em nossa casa. Mas com muita luta, meu saudoso pai e minha mãe Neuza Maria Giraldi Macedo criaram três filhos. Meu pai nos deixou em 2014, uma de minhas irmãs, nossa amada Ana Karina Giraldi Macedo, nos deixou em 2016, e minha outra irmã Gabriela Macedo Martins está em Santa Catarina. Na minha vida profissional, busquei traçar os caminhos do meu pai, e hoje sinto orgulho de quem me tornei. Então, dedico este título de Cidadão Mato-grossense a meu pai, Adelino Valdir de Oliveira Macedo, ou simplesmente Dr. Macedo, pois você é o espelho para todas minhas ações que levaram a este reconhecimento, e tenho certeza que onde você está agora, está cheio de orgulho de seu filho! Te amo meu pai! Quero agradecer do fundo do coração ao Deputado Faissal Calil pela indicação!” Finalizou Dr. Marcus

 

Marcus Augusto Giraldi Macedo, advogado, já presidiu a 14ª Subseção da OAB de Peixoto de Azevedo, preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania – CDDHC na 14ª Subseção da OAB/MT – Peixoto de Azevedo, preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas – CDP na 14ª Subseção da OAB/MT – Peixoto de Azevedo, é Conselheiro Estadual na OAB Mato Grosso e também Membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB Mato Grosso, e também é professor universitário.

 

Fonte: Bruno Notícias

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Mato Grosso

Piracema termina nesta segunda-feira (31) nos rios de MT.

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O período em que é proibida a pesca em todos os rios de Mato Grosso termina nesta segunda-feira (31.01). A partir do dia 1º de fevereiro fica permitida a pesca nos rios estaduais, dentro dos limites legais de retirada de peixes e transporte de pescado.

A proibição da pesca nos rios de divisa segue até o dia 28 de fevereiro, e a fiscalização nestes trechos continua. Os rios de divisa são aqueles que uma margem fica em Mato Grosso, e outra margem em outro estado que atende ao calendário federal da piracema – que começa e termina um mês após Mato Grosso.

No Estado, 17 rios se encaixam nessa característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o rio Piquiri, na bacia do Paraguai, que uma margem está em Mato Grosso e outra em Mato Grosso do Sul, o rio Araguaia, na bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás. Na bacia Amazônica, o trecho do rio Teles Pires, que faz divisa com o Pará.

O defeso da piracema  tem o objetivo de proteger os peixes em período reprodutivo das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins que banham o Estado, para manter o estoque pesqueiro.

Regras para pesca

Mesmo fora do período de defeso da piracema, algumas práticas de pesca são proibidas. As regras estão dispostas na Lei estadual nº 9.096/09, decreto federal nº 6514/2008 e também na Lei Federal nº 9.605/98 , que trata dos crimes contra o meio ambiente.

É proibida permanentemente a pesca depredatória, ou seja, com uso de redes e armadilhas proibidas que permitem a retirada de grande quantidade de peixes dos rios. A multa para quem realizar pesca predatória com rede vai de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo de pescado apreendido.

Não é  permitida a pesca por pessoa sem carteira de pesca, cadastro, autorização, registro ou qualquer outro documento que autorize a pesca emitido pelo órgão competente.

Transportar, armazenar, beneficiar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente pode gerar uma multa de R$1 mil a R$100 mil, mais um acréscimo de R$20,00 por quilo do produto do pescado. Quem for enquadrado também responde um processo criminal

A “cota” de peixes para um pescador profissional é de 125 quilos, e para um pescador amador com a carteirinha, de 5 quilos. É crime transportar peixes acima destas quantidades.

Pesca de peixes fora da medida

Para garantir que os peixes fora da medida permitida permaneçam nos rios e possam se reproduzir no período da piracema, é proibida a retirada de peixes menores, discriminados em Lei.

As medidas mínimas dos peixes constam na carteira de pesca do Estado e algumas delas são: piraputanga (30 cm), curimbatá e piavuçu (38 cm), pacu (45 cm), barbado (60 cm), cachara (80 cm), pintado (85 cm) e jaú (95 cm). Confira a tabela de espécies e medidas permitidas clicando aqui.  

 Fonte: Lorena Bruschi | Sema-MT

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