Política Nacional

Especialistas defendem maior equidade na distribuição do Fundeb

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Especialistas em educação defenderam que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) receba uma complementação da União que seja destinada diretamente às redes de ensino. O debate aconteceu nesta terça-feira (27) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Os convidados explicaram que os recursos atuais não garantem a equidade do direito à educação.

De acordo com José Francisco Soares, do Conselho Nacional de Educação, além de ser necessário aumentar a composição do fundo, é preciso direcioná-lo e utilizá-lo com mais eficiência. Ele afirmou que a unidade de alocação dos recursos deve ser o estudante e não o município, pois o que falta é a verba para atender as diferenças.

— Eu tenho que considerar as necessidades de cada um. Por exemplo, o nível socioeconômico, de qual família vem. Nós somos diferentes. Então o que falta é recurso para diferentes pessoas. O direito não é o direito de um conjunto de estudantes, é o direito dos estudantes, dos indivíduos — afirmou.

O especialista em educação, Binho Marques, concorda que a complementação da União ao Fundeb poderia ser até menor, se fosse bem alocada. Ele apresentou estudos de avaliação que mostraram fragilidades do fundo. De acordo com um desses estudos, feito por Cláudio Tanno, mesmo se a complementação da União fosse de 40% ao Fundeb, seria ineficiente, se comparada a uma complementação de 15%, feita por rede de ensino e não por estado.

— A proposta da governadora Fátima Bezerra, que foi senadora, do aumento dos 40%, eu acho que deve ser discutida não só no aspecto do quanto aumenta da complementação da União do que nós temos hoje, mas (…) com a discussão se essa complementação vai ser para o fundo estadual e, dentro daquele estado, todas as redes recebem a mesma quantidade por aluno, ou se essa complementação será feita diretamente para as redes de ensino, investindo mais nas redes de ensino que têm menos — detalhou.

Para Binho Marques, o novo Fundeb será diferente se ganhar em eficiência, elevar o valor mínimo nacional por aluno, criar mecanismos para amenizar as desigualdades socioeconômicas, articular financiamento com qualidade e valorizar os professores.

O senador Flávio Arns, que presidiu o debate, afirmou que a questão do Fundeb não é ideológica. Para ele, o que todos querem é uma educação básica de qualidade.

— Às vezes o pessoal não entende o que é educação básica. A mãe que diz: “olha, eu preciso de uma creche para o meu filho”. Creche está no Plano Nacional e é educação básica. Uma pré-escola, um ensino fundamental de qualidade, um ensino médio com profissionalização. Tudo isso é educação básica. E a gente precisa pensar que essa educação básica precisa ser valorizada — disse.

Entenda o Fundeb

Os senadores têm debatido a proposta de tornar o Fundeb um fundo constitucional definitivo. Pelas regras atuais, ele será encerrado em 2020. Os recursos do Fundeb são obtidos a partir de 20% da arrecadação de impostos como ICMS e IPVA dos 27 estados, e de outras fontes, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Fundeb representa cerca de 60% dos recursos investidos na educação básica. A União faz um cálculo de valor que, em 2018, foi de pouco mais de R$ 3 mil por aluno/ano, e paga a cada estado e município que não alcança o valor aluno/ano uma complementação equivalente a, no máximo, 10% das receitas dos fundos estaduais e do DF.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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