Política Nacional

Encampação da Linha Amarela vai à segunda votação na Câmara do Rio

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O projeto de lei complementar que prevê a encampação pela prefeitura do Rio de Janeiro da Linha Amarela está pautado para ser apreciado, em segunda votação, nesta terça-feira (5), às 10h, na Câmara dos Vereadores do Rio. O termo encampação, no jargão jurídico, refere-se à anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a administração da via à prefeitura. Na primeira votação, ocorrida na sexta-feira (1º), o projeto foi aprovado por 43 votos e nenhum contrário.

Nesta segunda-feira (4), os representantes das comissões da casa se reuniram e chegaram a um consenso sobre emendas ao projeto, para garantir sua constitucionalidade e evitar recursos jurídicos por parte da Lamsa, empresa que administra a via.

O texto recebeu emendas de autoria da prefeitura. Uma institui caução como medida preventiva a eventuais impugnações, para prevenir a necessidade de amortização em favor da concessionária. A outra complementa o primeiro artigo da matéria, garantindo a imediata posse dos bens para o município.

A prefeitura do Rio ainda não esclareceu como será a caução dada em garantia para o caso da Justiça decidir que a Lamsa teria direito a uma indenização. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que permitiu a destruição das cabines de pedágio da Linha Amarela, no dia 27 de outubro, argumenta que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, pois o volume de carros ao longo dos anos foi muito maior do que o projetado. O Tribunal de Contas do Município (TCM) diz que o cobrado a mais dos motoristas é equivalente a R$ 480 milhões. Os valores seriam devidos pela empresa. A Lamsa discorda dos valores apresentados e sustenta que investiu milhões de reais em melhorias na via.

Indenização

Mesmo que consiga aprovar a lei permitindo a encampação da Linha Amarela, a prefeitura não poderá dar prosseguimento ao processo sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via. Uma decisão neste sentido foi proferida na sexta-feira (1º), em caráter liminar, pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima.

“O interesse público superior a ser protegido, nesse caso, se situa em não causar prejuízo aos munícipes, evitando futuras indenizações em dinheiro de forma a onerar a população do município. A existência de uma perícia, em andamento em um dos processos em curso nesta 6ª Vara de Fazenda Pública, desautoriza qualquer atitude arbitrária que atropela uma eventual extinção do contrato pela via própria, correta”, escreveu a juíza em sua decisão.

O valor do pedágio na Linha Amarela é de R$ 7,50 em cada sentido, para carros de passeio. A concessionária informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia com o pedágio. A via, de 17 km de extensão, liga a Barra da Tijuca ao centro do Rio e ao Aeroporto Internacional do Galeão.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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