Política Nacional

Para debatedores, possíveis mudanças na Lei da TV Paga devem ser mais discutidas

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Alterar a chamada Lei da TV Paga pode acarretar grandes impactos aos consumidores e à cadeia produtiva do setor de audiovisual brasileiro e, por isso, o debate sobre a questão precisa ser mais amplo e aprofundado. Essa foi uma das sugestões apresentadas durante a audiência pública interativa promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na tarde desta terça-feira (27), para discutir o projeto de lei (PL 3.832/2019) que permite que empresa que distribui canais de televisão possa também produzir o conteúdo audiovisual, revogando as restrições à concentração de propriedade cruzada entre telefônicas, emissoras de radiodifusão e produtores de conteúdo.

O projeto, de autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), acabando com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (empresas de telefonia e internet), as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de TV e rádio) e produtoras e programadoras do SeAC (TV paga). O projeto revoga os artigos 5º e 6º da lei.

Para o professor de Cinema da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Alfredo Manevy, a Lei 12.485 é uma das mais avançadas e modernas do mundo e ajudou na abertura do mercado brasileiro e deu mais espaço para a produção independente. Ele disse ser preocupante que o principal objetivo do PL seja atender a uma demanda de grandes conglomerados de comunicação.

A gigante das telecomunicações AT&T quer comprar o grupo Time Warner — controlador de marcas como CNN, HBO, e Cartoon Network. O negócio, entretanto, precisa ter a aprovação dos países onde a empresa atua. No Brasil, a compra seria ilegal devido às vedações presentes no art. 5º da Lei da TV Paga. Manevy pediu que os produtores independentes de conteúdo também sejam ouvidos sobre as mudanças propostas. Segundo ele, a lei proporcionou “um boom na indústria audiovisual” nos últimos anos em todo o Brasil.

O professor afirmou que a aprovação do PL 3.832/2019 vai acarretar o “fim da pluralidade garantida pela lei, o fim da garantia de exibição de conteúdo nacional independente e regional, interrupção da capacidade da Ancine de investir, perda de ICMS para os estados e perda da capacidade de investimento do fundo setorial”.

— Peço atenção aos senadores, porque os estados dos senhores serão atingidos por essa mudança. Há uma preocupação imensa no setor audiovisual que não se sente contemplado com essas mudanças — afirmou Manevy.

Representando o Ministério da Economia, Cláudio Evangelista de Carvalho disse que a pasta tem compromisso com a promoção da concorrência e com o aumento da produtividade e da competitividade da economia. Ele afirmou que o governo federal vê com simpatia o projeto de lei, porém ainda não há posição oficial.

— A pauta está aberta e o governo está disposto a discutir com toda a sociedade — disse Carvalho.

O vice-presidente de relações institucionais da empresa Claro Brasil, Flávio Andrade, afirmou que as mudanças na Lei do SeAC podem acarretar vários prejuízos aos consumidores, aos produtores independentes e a empresas brasileiras. Ele sugeriu que o PL seja analisado também pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação (CE) devido à complexidade do tema e dos possíveis impactos.

— Eu vejo os estados perdendo, a população perdendo, o setor audiovisual perdendo, o emprego acabando, os canais nacionais quase que sumindo, os produtores independentes bastante afetados — disse Flávio Andrade ao criticar as mudanças propostas pelo relator que diferem do texto original.

A coordenadora-executiva do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Marina Pita, posicionou-se contrária ao PL 3.832/2019 e disse que barreiras à propriedade cruzada beneficiam os consumidores e aumentam a pluralidade de conteúdos. Se a lei for enfraquecida, advertiu, haverá grandes impactos econômicos e culturais.

Já o diretor Jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema, defendeu que a Lei do SeAC não pode ser aplicada no ambiente da internet. Para ele, o Marco Civil da Internet já regula as questões relativas à rede mundial de computadores.

— A Lei do SeAC não se aplica à distribuição de conteúdo na internet. É a posição da Abert — afirmou Salema.

Por sua vez, o pesquisador e consultor em políticas de Comunicação e Cultura João Brant afirmou que a urgência para alterações na lei é uma demanda de empresas estrangeiras, em especial a AT&T. Para ele, atualizar a lei agora não é urgente para nenhum seguimento nacional que atua no setor. Segundo disse, o mercado audiovisual brasileiro é, atualmente, “vigoroso e dinâmico” e vem crescendo acima da média da economia nacional. Ele afirmou que a ‘integração vertical’ — quando uma mesma empresa detém dois ou mais seguimentos da mesma cadeia produtiva — trará impactos negativos ao consumidor.

O presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), Mauro Garcia, afirmou que a Lei 12.485 já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive para conteúdos na internet. Conforme informou, há no Brasil hoje mais de 13 mil pequenas e médias empresas produtoras independentes de audiovisual, que geram mais de 300 mil empregos e movimentam cerca de R$ 25 bilhões anuais, gerando R$ 3,3 bilhões em impostos.

Para ele, a Lei do SeAC é boa por reduzir a assimetria regulatória no setor, ter aspectos de defesa do consumidor, obrigar empresas a terem sede no Brasil, valorizar o conteúdo nacional, prever canais de distribuição obrigatória (principalmente canais institucionais como a TV Senado), incentivar investimentos em conteúdo, infraestrutura e capacitação, além de promover equilíbrio concorrencial e maior competitividade.

Representando o Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo, Paulo Roberto Schmidt afirmou que a Lei do SeAC valoriza e dá espaço para o conteúdo audiovisual nacional, o que foi fundamental para fortalecer essa indústria nos últimos anos. Ele defendeu que a lei deve abranger também a internet.

O presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Silva Novaes, disse que a entidade concorda com a revogação dos artigos 5º e 6º da Lei 12.845, mas sugeriu acréscimos na mesma lei para garantir que a verticalização não cause maiores problemas a produtores, empresas e consumidores, como práticas discriminatórias e abuso de poder econômico.

Primeiro item na pauta de votações da CCT desta quarta (28), o parecer do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), recomenda a aprovação do texto com duas emendas. Para ele, à época da aprovação da lei atualmente em vigor, o crescimento do mercado de TV por assinaturas era vigoroso, e as projeções apontavam para até 30 milhões de assinantes nos anos seguintes, mas não foi o que ocorreu. O rápido avanço da internet levou à popularização de aplicações de vídeo sob demanda, como YouTube e Netflix, diminuindo o interesse pelas TVs por assinatura tradicionais. Dos 20 milhões de assinantes em 2014, em maio de 2019, já eram menos de 17 milhões.

Para ele, a decadência do serviço é considerada irreversível, sendo apenas uma questão de tempo para sua completa substituição por aplicações de vídeo pela internet. O projeto também revoga restrições à produção de conteúdo pelas prestadoras do serviço de TV paga e retira “os conteúdos distribuídos pela internet” da abrangência da Lei do SeAC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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