Política Nacional

PEC que trata da cessão onerosa pode ser votada no Plenário

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 que trata da chamada cessão onerosa e permite a divisão dos recursos arrecadados pela União nos de leilões do pré-sal com estados e municípios será votada na próxima semana no Plenário do Senado. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Davi Acolumbre após reunião com senadores da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e com os governadores dos estados que fazem parte dessas regiões sobre a reestruturação do pacto federativo no dia 20 de agosto.

O texto ainda não foi incluído oficialmente na pauta do Plenário. A expectativa é que a PEC 98/2019 seja votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã da quarta-feira (28) e siga para o Plenário na tarde do mesmo dia.

Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).

O texto, já aprovado pela Câmara, fixou que 30% da arrecadação com os leilões sejam divididos entre estados e municípios.

O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), apresentou parecer favorável à proposta com algumas alterações, mas mantendo a essência da medida. O relatório foi protocolado na quarta-feira (21) na CCJ.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno. Depois, são necessárias três sessões de discussão antes de a PEC ser votada em segundo turno, mas os parlamentares podem aprovar um requerimento de quebra de interstício, que permite que o Senado pule o intervalo regimental e, assim, votar de uma vez a medida.

A exigência é de no mínimo 49 votos dos senadores. Se for aprovada no Senado sem alterações, a PEC segue para promulgação. Em caso de alteração, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

STF

Além da PEC 98/2019 pode ser votada no Plenário a partir da terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, que já passou por cinco sessões de discussão, tem o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) como primeiro signatário. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.

Pesca

Também está pronto para votação o Projeto de Lei (PL) 2.104/2019 que estende aos produtos de manejo extrativista de origem animal, como a pesca, benefícios econômicos concedidos aos de origem vegetal.

O projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), amplia o universo de produtos contemplados pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), que contribui para garantir renda mínima aos produtores e permitir que continuem suas atividades de forma sustentável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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