Política Nacional

Relatório da Previdência suprime BPC e aposentadorias especiais

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O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE), entregou nesta terça-feira (27) seu parecer sobre a proposta que será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apesar do parecer favorável ao texto aprovado pelos deputados, o tucano decidiu suprimir do texto dois temas polêmicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras para aposentadorias especiais. 

Tasso garante que a supressão dos pontos não implica em alteração de mérito, o que obrigaria o texto a nova análise dos deputados. Para o senador, se as supressões forem acatadas pelo plenário da Casa, a reforma poderá ser promulgada.

PEC paralela

O relator confirmou que pontos que não entraram na proposta já aprovada pela Câmara estarão contempladas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela. Nesse texto, além da definição de regras para aposentadorias de servidores de estados e municípios, a ideia é trazer novidades. 

“Vamos colocar pra discussão na CCJ e no plenário pontos que vão elevar de uma maneira relevante a receita como a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas”, disse Tasso. A exceção, nesse caso, seriam as santas casas e as entidades de Assistência Social, que cobram dos seus usuários e não contribuem para Previdência. O relator acrescentou que também será rediscutida na PEC Paralela a contribuição para agroexportador. 

Essas duas receitas passariam a ser cobradas gradativamente em cinco anos, segundo o senador.  “Estamos fazendo isso porque não achamos justo e nem correto, por exemplo, instituições filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto dos seus funcionários, não contribuam do lado patronal para a Previdência Social, ficando isso ao encargo do subsídio dado pelo trabalhador. Quem ganha R$ 5 [mil] a R$ 10 mil está subsidiando essa situação”. Para Tasso, todas essas empresas não lucrativas têm a obrigação de pagar a Previdência Social, que ele explica que não é um imposto.

Sobre a pensão por morte, Tasso Jereissati disse que a ideia é de que em nenhum caso o benefício seja inferior a 1,6 salário mínimo.

Se aprovadas as alterações que virão por meio da PEC paralela, a expectativa de Tasso é de que a economia para a União, descontando o que deverá ser atenuado na questão social e acrescentando novas receitas, seja de cerca de R$ 1,350 trilhão.

Cronograma

A expectativa da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), é que o relatório seja lido na reunião do colegiado de amanhã (28). Como pelo regimento há um prazo mínimo de 48 horas após apresentação do relatório para a leitura, a confirmação depende de um acordo entre os líderes que se reunirão nesta terça-feira. 

Independentemente do acordo, Simone garante que o relatório será lido ainda esta semana em reunião extraordinária da CCJ, que, na falta de um acordo, pode ser lido nesta quinta-feira (29) ou, no máximo, na sexta-feira (30). 

Feita a leitura será dado prazo de uma semana para vista coletiva na CCJ. A expectativa do presidente do Senado é de que até o dia 10 outubro a Casa vote a proposta em segundo turno no plenário.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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