Política Nacional

Aplicação do Código Florestal ainda traz insegurança jurídica, dizem debatedores

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O Senado debateu nesta quinta-feira (22) em sessão temática o PL 3.511/2019, do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que modifica o Código Florestal (lei 12.651), com o objetivo declarado de dar mais aplicabilidade ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Indústria de multas

Heinze presidiu o debate e garantiu que seu objetivo é tornar o Código Florestal mais condizente à vida prática dos milhões de produtores brasileiros, que no seu entender ainda sofrem de grande insegurança jurídica, fruto do protagonismo de juízes de 1ª instância e promotores.

— Um dos objetivos do Código Florestal — eu participei do processo como deputado — era muito claro que um de seus focos era consolidar atividades agrosilvipastoris. Mas, infelizmente, isto tá sendo interpretado de forma diferente. No bioma pampa por exemplo, há milhares de ações de promotores alegando que não se pode mexer no campo nativo. Os jesuítas chegaram ao Rio Grande do Sul e introduziram a pecuária há mais de 300 anos, e agora dizem que não pode mais. Só no meu estado já aplicaram de 30 a 40 milhões de multas a produtores que já exerciam a pecuária, multas entre R$ 7 mil a R$ 8 mil por hectare. Conheço gente que não planta há mais de dois anos — reclamou o senador, explicando que seu projeto tem, entre outros, o objetivo de atender quem já exercia as atividades agrosilvipastoris de forma consolidada.

O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi na mesma linha, e também acredita que o PL 3.511/2019 atende ao pleito do setor.

— Lá no Sul, os promotores dizem que mesmo nas áreas consolidadas, de campo nativo, se altera o cultivo, a pessoa é obrigada a estabelecer a reserva legal de 20%. Isso é algo totalmente injusto. Área consolidada é consolidada, não importa se planta milho, morango, tira leite ou cria gado — esbravejou, indignado, o deputado.

Ativismo judicial

Também sobraram críticas à atuação do Ministério Público (MP) e de juízes de 1ª instância na fala do ex-deputado Aldo Rebelo (Solidariedade-SP), que foi o relator do Código Florestal na Câmara.

— O artigo 68 é muito claro, foi negociado à exaustão, e explicita que quem no passado suprimiu vegetação nativa num percentual permitido pela então legislação em vigor, estão dispensados de compensar pelo atual Código Florestal. O problema é que no Brasil, em muitos domínios, as leis perderam força. O que vale é o que pensa o juiz ou o promotor. Aprovamos um Código, mas o MP e juízes de 1ª instância transformaram este Código numa outra coisa —protestou.

Quem também elogiou o PL 3.511/2019 foi o jurista Leonardo Papp, para quem o projeto reconhece o tratamento diferenciado à pequena propriedade, previsto no Código Florestal, e permite uma aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA) mais condizente com a realidade vivida no campo brasileiro.

Desmatamento cresce

O PL 3.511/2019 também foi criticado durante o debate.

O biólogo João Paulo Capobianco, que foi secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) durante a gestão de Marina Silva (2003-2008), citou dados oficiais que atestam o aumento do desmatamento em quase todos os biomas de nosso país. E ele teme que mudar o Código Florestal neste momento acrescenta mais um ingrediente ao problema, pois avalia que o poder público estará transmitindo outra mensagem de leniência contra a pauta ambientalista, jogando mais lenha na fogueira das práticas predatórias.

— Entre 2006 e 2017, o Brasil desmatou mais de 96 mil km² na Amazônia. E outros 134 mil km² no Cerrado. O país tem avançado muito rapidamente na destruição dos biomas. Temos a maior diversidade biológica do mundo graças a estes múltiplos biomas. E é esta riqueza inclusive que permite o alto desenvolvimento produtivo que atingimos. Tenho certeza que nenhum produtor rural é contra que nos esforcemos na preservação desta diversidade — defendeu.

Capobianco detalhou que hoje, com a exceção do bioma amazônico, todos os outros padecem de deficits de áreas protegidas. Para ele, o agronegócio deveria lutar, junto com os ambientalistas, pela implantação efetiva do atual Código Florestal. Isto traria mais segurança jurídica a todos. Ele está convencido que se o PL 3511/2019 for aprovado, no dia seguinte a questão já estará judicializada, e o cenário de insegurança jurídica no setor estará ainda mais generalizado.

Por fim, Capobianco garantiu que o Código Florestal, como qualquer outra lei que entra em vigor no país, “não retroage”. Portanto, ele faz coro a Rebelo e aos demais participantes que reclamam do ativismo judicial que exige a recomposição de áreas nativas consolidadas.

Imagem internacional

Quem também criticou o PL 3511/2019 foi Andre Guimarães, diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Para ele, aprová-lo agora dará ainda mais munição ao discurso internacional de que o Brasil está destruindo o meio ambiente.

— 30% do nosso PIB [Produto Interno Bruto] está ligado ao uso da terra. Quando a gente fala em mexer no Código Florestal, que sinal estamos mandando aos nossos clientes, que compram esta produção? Estive recentemente num evento com o presidente da Cofco [empresa estatal chinesa, maior importadora mundial da produção brasileira], e eles priorizam a sustentabilidade. Modificar uma legislação que pode gerar mais desmatamento não faz sentido. O estado de São Paulo passa agora por milhares de focos de incêndio, o ciclo da chuva no Xingu já diminuiu e a produção lá está caindo. Nos tornamos grandes produtores porque aqui temos água, solos férteis e biodiversidade que poliniza as culturas. Temos sempre que harmonizar produção e conservação — concluiu Guimarães.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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