Política Nacional

CAS analisa exigência de prestação de contas de repasses do SUS à rede privada

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O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a divulgar, anualmente, os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos por serviços prestados por unidades privadas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (28), a partir das 9h30.

A legislação atual (Lei 8.080, de 1990) já determina à direção nacional do SUS a fixação de critérios e valores de remuneração e parâmetros de cobertura, que devem ser submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). No entanto, não explicita a obrigatoriedade de divulgação desses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação.

O PLS 412/2018, do ex-senador Airton Sandoval, recebeu apoio do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na CAS. Na sua avaliação, a proposta se justifica por contemplar os princípios constitucionais de transparência e publicidade que regem a administração pública.

Fibromialgia

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei (PL) 1.853/2019, que insere a fibromialgia no rol de doenças graves que autorizam a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre proventos de aposentadoria ou reforma, no caso de militares. Para isso, o texto altera a legislação do IR (Lei 7.713, de 1988). A proposta tem o voto favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR).

Síndrome grave, a fibromialgia pode levar seus portadores a uma situação de incapacidade. No Brasil, a doença afeta cerca de 2,5% da população, predominando entre as mulheres. Os gastos com saúde enfrentados por esses pacientes, nos Estados Unidos, são de três a cinco vezes maiores que os da população em geral. Esses dados foram reunidos pelo autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), na justificação do seu projeto de lei.

Ingredientes cancerígenos

A CAS também deve analisar em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2017, que exige que rótulos e embalagens de produtos tragam avisos sobre a eventual existência de ingredientes cancerígenos em sua composição. A proposta é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT).

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990) e determina que esses rótulos e embalagens exibirão, de maneira ostensiva e adequada, advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach).

A reunião da CAS está marcada para o Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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