Política Nacional

Debatedores elogiam iniciativa e sugerem ajustes na PEC da Reforma Tributária

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Debatedores ouvidos nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foram unânimes na crítica ao sistema tributário atual, na importância de uma reforma e na necessidade de ajustes no texto da proposta em discussão. A audiência faz parte de uma série de debates sugerida e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária (PEC 110/2019) na CCJ.

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal Filho, lembrou que a reforma tributária vem sendo debatida no país há duas décadas, sem muito progresso. Ele disse, porém, ter a esperança de que o debate de agora seja produtivo. Em sua opinião, um sistema tributário justo e moderno deve ser “simples, transparente, neutro e equitativo”.

Murilo Portugal lamentou o grande número de isenções, criticou os tributos sobre o sistema bancário e afirmou que a carga tributária nacional, de cerca de 33%, é muito alta. Segundo o presidente da Febraban, a média é de 27% para países em desenvolvimento. Ele ainda disse esperar que a reforma tenha um impacto importante na produtividade do país e sugeriu alterações na forma de cobrança e recolhimento do imposto sobre bens e serviços (IBS).

— A reforma tem que olhar para o futuro. Precisamos pensar nos novos paradigmas da economia digital e nos novos negócios que privilegiam os serviços — declarou.

Na visão do gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carrato Telles, a produtividade industrial do Brasil vem sendo comprometida por um sistema tributário ineficiente. Essa situação, apontou, termina onerando os investimentos e comprometendo o crescimento do produto interno bruto (PIB).

Mário Sérgio Telles lamentou a tributação do consumo e citou uma pesquisa que aponta que 75% dos empresários querem mudanças na atual forma de cobrança do ICMS. Ele criticou o imposto seletivo incidente sobre diversos insumos de produção, que prejudicaria o investimento das empresas, e as alíquotas uniformes entre estados, que comprometeriam a flexibilidade dos estados em momentos específicos.

Apesar das críticas, Telles elogiou o texto da PEC e sugeriu o aproveitamento de pontos da proposta de reforma tributária da Câmara dos Deputados (PEC 45/2019). Também sugeriu a criação de um fundo de desenvolvimento regional, para investimentos em infraestrutura ou incentivos à permanência de empresas na região.

— A reforma tributária é fundamental para sair dessa equação de baixo crescimento — afirmou Telles.

Na visão do presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Halley Henares Neto, a reforma tributária precisa focar a desoneração sobre a folha de pagamento. Ele disse que a medida é essencial para retomada da geração de empregos. Halley Neto deixou com a comissão um documento com sugestões para a reforma tributária, entre as quais ele destacou a redução seletiva de cobrança de tributos, baseada em número de empregados e massa salarial — com incentivos para as empresas que empregam mais e pagam melhor.

PEC

A série de debates coordenada por Roberto Rocha, iniciada na semana passada, tem outro encontro marcado para esta quinta-feira (29), às 14h. O senador disse que é preciso ouvir vários atores econômicos, reconheceu que a reforma é uma tarefa difícil e classificou o sistema atual como um manicômio tributário.

— Temos o consenso de reformar o sistema tributário atual para um sistema mais justo. Essa reforma será essencial para o crescimento do Brasil — declarou o senador, ressaltando que deve apresentar seu relatório em “poucos dias”.

De iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta de reforma tributária extingue os seguintes tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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