Política Nacional

Direitos civis: deputados aprovaram criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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A ANPD vai zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizando empresas e órgãos públicos

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19.

A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais ou legais.

O texto permite, por exemplo, a transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas quando houver previsão legal ou quando for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. Também autoriza essa transferência com o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados. As medidas terão vigência a partir de agosto de 2020.

> Sancionada, com nove vetos, lei que cria a ANPD

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, por exemplo) será possível com objetivo de obter vantagem econômica se isso for necessário para a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica ou à saúde, incluídos o diagnóstico e a terapia, em benefício dos interesses dos titulares dos dados.

Entretanto, as operadoras de planos privados de saúde não poderão usar esses dados para praticar seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade ou na exclusão de beneficiários.

Causas cíveis Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 7483/17 estende aos juizados especiais cíveis regras aplicadas a outros tribunais sobre conexão de ações para evitar demandas repetitivas. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), o projeto tem como objetivo evitar casos em que uma pessoa precisa comparecer em diferentes cidades para apresentar defesa sobre um mesmo assunto porque foram apresentadas ações perante juizados especiais cíveis em cada uma das localidades.

Assim, segundo a proposta, o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações.

Escassez de água Com a aprovação do Projeto de Lei 4366/16, do Senado, será incluído entre os itens abrangidos no conceito de segurança alimentar o risco de escassez de água. O texto, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi convertido na Lei 13.839/19.

O projeto muda a Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e inclui nesse mesmo conceito a adoção de medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

Mesma escola Com a aprovação em caráter conclusivo pela CCJ de emendas do Senado ao PL 48/07, irmãos poderão ter garantia de frequentar a mesma escola. A proposta foi convertida na Lei 13.845/19.

O texto original da proposta garantia vaga no mesmo estabelecimento a irmãos e vedava, em qualquer hipótese, a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursarem o mesmo nível de ensino da educação básica (educação infantil, primeiro ou segundo ciclo do fundamental e ensino médio).

A ideia da proposta é evitar situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, o que poderia levar as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa.

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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