Política Nacional

Em audiência na CCJ, debatedores pedem sistema tributário mais simples e justo

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Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na tarde desta terça-feira (27), os debatedores pediram um sistema tributário mais simples e mais justo. A audiência foi sugerida e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária na CCJ (PEC 110/2019).

Para o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Renato Conchon, é importante a simplificação da cobrança no sistema tributário. Ele disse não concordar com o aumento de tributos para o setor agropecuário e apontou que leis complementares serão necessárias depois da PEC. Conchon pediu que o Congresso e o Executivo já iniciem o debate sobre esses projetos de lei, para evitar insegurança jurídica, e cobrou que a reforma tributária pense na justiça fiscal, para evitar penalizar os mais pobres.

— Esperamos uma reforma que atenda à sociedade brasileira. Um aumento [de impostos] sobre a produção de alimentos vai impactar, inclusive, sobre a inflação — alertou, lembrando que mais de 80% dos brasileiros estão nas classes C, D e E.

O economista Fábio Gomes Bentes, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), também pediu um sistema mais simples para que cada agente econômico saiba exatamente o que está pagando de imposto. Para Bentes, a simplificação ajuda na arrecadação e viabiliza um melhor ambiente de negócios. Ele citou o grande número de normas legais e o volume de tempo gasto pelas empresas como vetores que maximizam a burocracia e trabalham contra a eficiência das empresas e do sistema tributário.

— O espírito da simplificação pode trazer efeitos muito positivos para a economia, mesmo que a arrecadação se mantenha constante — afirmou Bentes, acrescentando ver com ressalvas a possível recriação de um imposto como a CPMF.

Na mesma linha, o consultor jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), João Caetano Muzzi Filho, confirmou a necessidade de uma reforma para um sistema mais simples e justo. Ele defendeu a previsão constitucional do “adequado tratamento tributário” para o sistema cooperativista brasileiro, já que as cooperativas não têm fins lucrativos. Muzzi Filho lembrou que o Brasil registra 7 mil cooperativas, com 425 mil empregados.

Crédito e consumo

Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex Lima de Souza, a reforma tributária vai apontar para o “país que queremos ser”. Ele destacou a ineficiência do sistema atual de arrecadação e defendeu uma cobrança mais simples e menos onerosa. Segundo George Souza, a proposta de reforma vai nessa linha, mas falha na desoneração do consumo.

— As forças produtivas precisam ser desoneradas e estimuladas. Assim, vamos gerar mais emprego — ressaltou.

O presidente da Procuradoria Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Bichara, pediu uma atenção especial com o imposto seletivo. Ele disse que, pelo texto da PEC, esse imposto abrange diversos fatos da economia e pode não ser eficiente. Bichara sugeriu que esse tipo de tributação seja restrito a atividades que o governo quer desestimular. Para o representante da OAB, também é preciso uma reflexão sobre os créditos tributários. Ele citou que o volume desse crédito representa hoje cerca de R$ 90 bilhões, a maior parte relacionada a PIS e Cofins, tributos que a reforma vai eliminar.

— O contribuinte tem receio de que o crédito dele vire pó — declarou.

A série de debates coordenada por Roberto Rocha, iniciada na semana passada, tem outro encontro marcado para esta quinta-feira (29), às 14h.

De iniciativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta de reforma tributária extingue os seguintes tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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