Política Nacional

Militares defendem MP que prorroga contratos temporários da Aeronáutica

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Representantes dos militares e da indústria da aviação defenderam nesta terça-feira (27) a Medida Provisória (MP) 887/2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI), que dá suporte aos projetos da Aeronáutica.

A medida autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial firmados a partir de junho de 2015.

A prorrogação dos 30 contratos deve-se ao novo cronograma do projeto KC-390, um cargueiro de uso militar que está sendo desenvolvido pela Embraer e que é certificado pelo IFI. A medida é relatada pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

Representante do Comando da Aeronáutica e gerente de projeto do KC-390, o coronel aviador Carlos Eduardo de Almeida Coelho destacou que o IFI atua como autoridade técnica de aeronavegabilidade militar, sendo o único órgão da América Latina a qualificar pessoal em ensaios não destrutivos segundo as normas norte-americanas. Ele apontou ainda a existência de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para certificação de projetos em outros países.

— Os projetos certificados pelo IFI sofreram atraso em razão da complexidade, dos desafios e das restrições orçamentárias impostas pelo momento vigente. É importante que tenhamos muito controle e que a sociedade brasileira receba os produtos que foram contratados — afirmou.

Ambiente de regularização

Gerente de Regulamentos Aeronáuticos da Embraer, Alexandre Juliano disse que o ambiente de regularização da indústria aeronáutica tem pouca similaridade com outras áreas, como a indústria nuclear e a farmacêutica, e acompanha todo o ciclo de vida do produto. Ele destacou ainda que a nova Embraer manterá a sua capacidade atual de engenharia, a qual sairá “fortalecida e se tornará mais robusta” com a adesão de novos parceiros, como a Boeing.

— O Brasil se encontra em posição de destaque em relação à aceitação de produtos. O Brasil participa de um grupo seleto [Europa, Estados Unidos e Canadá], que controla desde a concepção, a produção e a certificação de produtos militares e civis. Têm países com capacidade de desenvolvimento, como a Rússia, Japão e China, que não têm autoridade que garanta que sejam aceitos por outros países. A falta de certificação inviabiliza a comercialização dos produtos aeronáuticos — afirmou.

Presente à audiência pública, o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SC) defendeu a MP 887/2019, e destacou que o Brasil é o terceiro produtos de aviões do mundo, atrás da Boeing e Airbus.

Eleição do presidente

Após o debate, graças a um acordo de lideranças, o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) foi eleito presidente da comissão mista. Ele manifestou apoio incondicional à MP 887/2019, e classificou como “extraordinário” o projeto do KC-390, visto que o programa representa um grande avanço em termos tecnológicos e de inovação.

O término da certificação da aeronave, previsto inicialmente para o terceiro trimestre de 2018, deve ser estendido até o primeiro semestre de 2021, em função de questões técnicas e orçamentárias.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da prorrogação dos contratos é de R$ 1,7 milhão, em 2019; R$ 3,2 milhões, em 2020; e R$ 1,7 milhão, em 2021.

No dia 21 de agosto a comissão já havia eleito como vice-presidente o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) e como relator o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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