Política Nacional

No Senado, CCJ realiza último dia de debates sobre Previdência 

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu hoje (22) o terceiro e último dia de audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado avaliaram que o texto não trata de particularidades de algumas categorias que reivindicam regras de transição diferenciadas.

Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido previsto em uma das regras de transição é, na prática, não ter transição alguma. A juíza também criticou as alíquotas progressivas que incidem sobre os salários que podem chegar até a 22% no caso de trabalhadores do setor público.Para ela, a medida tem caráter de confisco.

“Nas duas emendas anteriores [de reforma da Previdência], tanto a de 1998 quanto a de 2003, houve um cuidado do nosso Poder Legislativo constituído quanto às regras de adaptação na tentativa dos legisladores de não estabelecer nem quebra de confiança, nem violação ao direito adquirido nem a vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. Essa mesma realidade nós não temos percebido no que diz respeito à PEC 6/2019”, disse.

Mineração

Os presidentes do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina, Djonatan Mafei Elias, e da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Industria da Extração do Carvão do Sul, Genoir dos Santos, relataram os riscos da atividade de mineração em subsolos, por exemplo. Para eles, apesar de a mineração ser uma das atividades de maior insalubridade e periculosidade, não teve a atenção necessária até agora.

“O trabalhador de subsolo é igual ao jogador de futebol. Depois dos 40 [anos], ele passa a render menos porque tem que ter percepção, tem que ter força física, tem que ter agilidade. Mesmo assim, a gente ainda tem problemas com acidentes fatais. Aqui, como é uma Casa revisora, a gente acredita que pode fazer esse tipo de correção”, pediu Genoir dos Santos.

Professores

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, pediu atenção para aposentadoria especial no magistério e avaliou que o texto atual prejudica os trabalhadores de renda mais baixa. A CNTE representa professores e funcionários administrativos da educação pública des estados e munciípios, entes que não estão contemplados na reforma já aprovada na Câmara.

Auditores

Para o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), os servidores públicos são prejudicados pela reforma. “ Os servidores públicos ingressaram com base em uma proposta de trabalho e hoje o meu empregador chama de privilégio. Escolheram o servidor público como privilegiado para pesar a mão no RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] “,avaliou.

Idade mínima

Durante o debate de hoje, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a proposta, o estabelecimento de idade mínima e regras mais duras para a aposentadoria. Segundo ele, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e o crescimento do deficit da Previdência exigem essas medidas.

“Temos um sistema previdenciário dos mais desequilibrados do mundo. […] Teremos, daqui a 40 anos, 5% a menos de pessoas em idade ativa, ou seja, potenciais contribuintes da Previdência, e 200% a mais de idosos, portanto potenciais beneficiários”, ponderou.

Rolim também sustentou que os trabalhadores de mais baixa renda já se aposentam por idade por não conseguirem comprovar renda, e segundo ele, esse fato evidenciaria que a reforma vai ter maior impacto para os trabalhadores que têm maiores salários e se aposentam por tempo de contribuição.

“Eu estou falando de empresários, funcionários de estatais, profissionais liberais como advogados, funcionários de multinacionais, altos executivos. Essas pessoas se aposentam por tempo de contribuição e com idade muito mais baixa”, acrescentou.

Relatório

A expectativa é de que o senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) apresente a primeira versão de seu relatório nesta sexta-feira (23). Os senadores têm até o início da discussão do parecer para apresentar sugestões de emendas. A leitura do relatório na CCJ está marcada para o dia 28 de agosto e a votação deve ocorrer na semana seguinte, dia 4 de setembro. Depois da votação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 votos para que o texto avance.

Tramitação da reforma da Previdência no Senado

Tramitação da reforma da Previdência no Senado – Arte/EBC

 

 

Edição: Juliana Andrade

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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