Política Nacional

Oriovisto se diz preocupado com poder de atuação da Inteligência Financeira do BC

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O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chamou atenção para audiência ocorrida nesta terça-feira (27), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a presença do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. O senador afirmou que foi uma discussão “profícua”, na qual foram analisados o que ele classificou como assuntos importantíssimos para a economia brasileira, como taxas de juros e o papel do Banco Central.

Mas Oriovisto se mostrou preocupado com com a capacidade de atuação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), subordinada ao Banco Central. Segundo ele, depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que o envio de informações sobre possíveis crimes financeiros à Polícia Federal e ao Ministério Público deve ser precedido de decisão judicial, ficou reduzido o poder de atuação de órgãos como a UIF. A decisão de Toffoli foi tomada quando esse papel de monitorar transações financeiras ainda cabia ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Economia.

— Questionei o presidente do Banco Central: o senhor vai ter um monte de funcionários públicos dentro de um prédio que, depois de conseguirem descobrir lavagem de dinheiro, depois de conseguirem descobrir crimes financeiros, vão ter que modular essas descobertas, e quem sabe ornamentar a parede, porque não poderão mais comunicar à Justiça. Vocês vão pedir uma ordem judicial? Vocês vão pedir para um juiz que lhes dê uma ordem para comunicar isso à Polícia Federal, ao Ministério Público? E ele, para minha surpresa, disse: “realmente não sei o que fazer. Não sei o que fazer. Vou falar com o presidente Toffoli para ver como podemos resolver isso”.

Oriovisto disse que chamou a atenção de Roberto Campos Neto para o fato de a decisão de Toffoli ser mais um exemplo de como uma decisão monocrática, sem prazo para julgamento do mérito, pode inviabilizar o funcionamento de uma instituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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