Política Nacional

Para especialistas, regularização fundiária combaterá desmatamento e incêndios

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Regularização fundiária combinada com assistência técnica, crédito, educação rural e ciência e tecnologia é a fórmula para acabar com o desmatamento e as queimadas na Amazônia, sugeriram os participantes de audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária nesta sexta-feira (23).

A reunião foi conduzida pelo presidente da subcomissão, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Em sua avaliação, o caminho para acabar com os incêndios na Amazônia é a regularização fundiária na região, somada à assistência técnica, crédito rural, tecnologia e educação. Assim, disse o senador, o agricultor pode “limpar e preparar o solo sem precisar recorrer a queimadas, usando técnicas de produção mais modernas, com recursos para financiar a sua produção sem agredir o meio ambiente, produzindo de modo sustentável e com mais produtividade”.

Acir Gurgacz disse que, no estado de Rondônia, mais de 70% dos proprietários de imóveis rurais não têm títulos definitivos de seus imóveis, ou seja, mais de 300 mil pessoas. Outras 150 vivem em assentamentos da reforma agrária, acrescentou.

— Não precisamos derrubar uma única árvore para dobrar nossa produção de grãos, da pecuária e da agricultura familiar, o que falta é regularização fundiária e recuperação das áreas degradadas. Precisamos trazer a Amazônia para dentro do Brasil. Lutar com força pela integração da Amazônia ao território nacional, com mais proteção das florestas, com um modelo de desenvolvimento sustentável, agricultura de baixo impacto e alta produtividade — disse Gurgacz.

A importância da agricultura familiar para o país foi um dos pontos destacados pelo presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Lopes. Ele informou que a agricultura familiar e os pequenos produtores do Brasil são responsáveis por 77% dos empregos formais no campo, abrangendo 85% das propriedades rurais do país.

Além disso, o campo representa 40% da população economicamente produtiva, a agricultura familiar é base da economia de 90% dos municípios com menos de 20 mil habitantes e 88% das terras da Amazônia Legal estão em poder de pequenos produtores, comunidades quilombolas, pescadores, povos originários e assentados da reforma agrária, acrescentou Carlos Lopes.

Ele disse que, sem o processo da regularização fundiária e escrituração, essas populações ficam condicionados à tutela do Estado, “dependendo dele para conseguir sustento, assistência e alívio das necessidades básicas, gerando grandes custos ao erário da União”. Segundo seu presidente, a Conafer defende como solução um processo em massa de regularização fundiária e escrituração de propriedades.

Carlos Lopes disse ainda que a regularização fundiária dará autonomia aos produtores, diminuirá a grilagem de terras e os conflitos agrários, aumentará a arrecadação do Estado e reduzirá o desmatamento e a degradação ambiental. Além disso, a regularização também facilitará o monitoramento, medição e repressão ao desmatamento, com uso de tecnologias como o georreferenciamento e o uso de drones.

Por sua vez, a diretora substituta de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Annie Muzzi, explicou que o instituto é o órgão responsável pela reforma agrária e ordenamento fundiário em todo o país. Entretanto, informou, o Incra tem apenas 78 servidores para tratar da regularização fundiária em todo o território nacional.

Annie Muzzi disse também que a regularização de terras vai reduzir os conflitos pela posse de terras, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e diminuição de danos ambientais. Também vai aumentar a segurança jurídica, a inclusão produtiva e o acesso a políticas públicas por parte dos agricultores, acrescentou.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou que “dar título de propriedade é dar dignidade”.

— A regularização fundiária para o Brasil, e principalmente para a Amazônia Legal, é fundamental, pois trará segurança jurídica, que acarreta segurança econômica e social. O governo tem por meta e tem por dever essa questão — afirmou Nabhan Garcia.

De acordo com ele, o governo Bolsonaro tem a meta de entregar, de 2019 a 2022, pelo menos 600 mil títulos de propriedade. Ele cobrou empenho do Incra para que a meta seja atingida.

— Tem assentados que estão acampados há 30 anos e ainda não têm o título de suas propriedades. O Incra precisa trabalhar bastante. Nós precisamos levar ao campo a segurança jurídica — disse o secretário especial.

Também participaram da audiência pública André Luís Pereira Nunes, coordenador-geral de Edificações, Projetos e Obras, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária funciona no âmbito da Comissão de Agricultura (CRA), cuja presidente é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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