Política Nacional

Presidente do BC garante blindagem técnica e operacional ao novo Coaf

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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (27), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que foi dele a ideia de abrir a possibilidade de que pessoas de fora do serviço público sejam nomeadas para integrar Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), agora denominado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Antes vinculado ao Ministério da Economia, o órgão passou para o controle do BC por meio da MP 893/2019. Senadores temem que a medida abra espaço para interferências políticas, mas Campos Neto garantiu que a intenção é blindar a unidade.

— A ideia de trazer pessoas de fora não foi do governo, foi minha. O governo, inclusive, nem foi favorável no primeiro momento — afirmou.

Antes da publicação do texto, o Coaf deveria ser integrado por “servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência”.

Campos Neto ressaltou que “não é uma pessoa política” e que a ideia de trazer pessoas de fora do Coaf atende a uma questão puramente técnica. Ele explicou que solicitou ao governo abrir essa possibilidade para a Unidade de Inteligência Financeira por considerar o órgão “um grande banco de dados”.

— É um grande banco de dados, é um Big Data, só que hoje ele usa o servidor da Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados], que é lento, custa caro. A primeira coisa que eu pensei como é que eu posso fazer uma inovação tecnológica no Coaf. Eu preciso ter dados nas nuvens, eu preciso ter um procedimento melhor, mais rápido, mais seguro. Nessa ideia de ter uma inovação tecnológica no Coaf, a primeira coisa que eu pensei é que eu devia trazer uma pessoa de tecnologia de fora para organizar isso — contou.

Ele reforçou que o Banco Central é o “órgão menos político de Brasília” e que ele não é “uma pessoa política”.

— Em um órgão autônomo, embaixo do Banco Central, que tem autonomia, eu acho que a possibilidade de ser uma indicação política não aumenta, mas diminui. Se você seguir esse sequenciamento lógico, você vai chegar à conclusão que na verdade essa probabilidade é menor do que já é hoje — argumentou.

Autonomia do BC

Campos Neto defendeu a aprovação do projeto de autonomia do BC vai assegurar a “blindagem técnica e operacional” ao novo Coaf.

— Estou seguro que os termos do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2019, de iniciativa do Poder Executivo, com as alterações que o Congresso venha a promover, irão garantir os necessários mecanismos de blindagem técnica e operacional, oferecendo ao BC autonomia e à UIF uma blindagem ainda maior quanto a eventuais pressões de poderes políticos ou econômicos — declarou.

Campos Neto ainda explicou que a nova instituição será ligada ao Banco Central, mas não será “um departamento do banco”, que garantirá “a manutenção e a ampliação de toda a extensão de sua autonomia técnica e operacional”.

Senadores

Ainda assim, senadores se mostraram preocupados com os efeitos práticos da MP 893/2019. José Serra (PSDB-SP) criticou a possibilidade de nomeações de quaisquer “cidadãos brasileiros com reputação ilibada” e anunciou que apresentou emenda à MP especificando que a UIF só pode ter servidores efetivos de determinados órgãos em seus quadros, entre eles a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Ministério da Economia. A intenção é manter a articulação de todos os órgãos envolvidos na prevenção à lavagem de dinheiro e evitar um viés político no novo Coaf.

— A MP rebaixa o órgão para a alçada do presidente do Banco Central e abre margem para ingerências políticas e do próprio governo. O ideal seria recusar a medida provisória integralmente, mas como não há acordo político para isso, a saída será preservar o caráter técnico e a participação das múltiplas carreiras de Estado em sua composição como ocorreu no antigo Coaf — defendeu Serra.

Outro senador que defende mudanças na MP que transferiu o Coaf é Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele destacou que o Coaf tem sido objeto de intensa disputa política desde o início do governo de Jair Bolsonaro. Até 2018, o órgão fazia parte da estrutura do Ministério da Fazenda. Com a reforma administrativa promovida por Bolsonaro (MP 870/2019), ele foi transferido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas o Congresso Nacional rejeito esse dipositivo da MP e, na prática, devolveu o Coaf à estrutura do Ministério da Economia, que substituiu a pasta da Fazenda.

— Por mais que o senhor tenha autonomia, por mais que aperfeiçoe e consiga detectar a lavagem de dinheiro e movimentações suspeitas você vai fazer o que com esses dados? Não tem para quem mandar. Vai ter alta tecnologia, mas sem resultados, porque vocês não têm poder de polícia na hora que detectar o ilícito — avaliou Oriovisto.

Rogério Carvalho (PT-SE) disse não ver com preocupação a vinculação do Coaf ao BC, mas com o uso político do órgão.

— O que nós não podemos conviver é com o uso político de um organismo que tem que ter um viés técnico e cumprir uma tarefa estratégica do ponto de vista da lavagem de dinheiro, mas ninguém pode querer cumprir a lei descumprindo a lei – disse.

MP

De acordo com a MP editada pelo governo e que será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores, a Unidade de Inteligência Financeira será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

O colegiado, que é formado por um conselho deliberativo, passa a ter um número variável de integrantes. Em vez de um presidente e 11 conselheiros, fica com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”. Permanece o quadro técnico-administrativo, composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros, tarefa que antes estava a cargo do ministro da Economia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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