Política Nacional

Projeto cria programa para preservação dos rios maranhenses

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Homenagem à Campanha da Fraternidade 2019 – Fraternidade e Políticas Públicas. Dep. Gil Cutrim (PDT - MA)
Cutrim: O objetivo é incentivar a proteção de recursos hídricos

O Projeto de Lei 3291/19 cria o programa Proteção das Águas dos Rios Maranhenses, que concede incentivos tributários a agricultores familiares que contribuam para a reposição florestal de áreas degradadas e para o desassoreamento de rios. Os beneficiados pelo programa poderão ter dedução no Imposto de Renda e isenção de parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Autor do projeto, o deputado Gil Cutrim (PDT-MA) sustenta que o objetivo é criar condições favoráveis para que a reposição florestal se realize no maior número possível de rios. “A falta de consciência ambiental compromete não apenas a vida marinha e a vegetação, mas a saúde e qualidade de vida do próprio homem”, disse.

Pelo texto, a ação dos agricultores familiares deve se basear na preservação e na recuperação de matas ciliares, nascentes, cursos de água, florestas e de áreas de refúgio para a fauna local.

Certificado Ao comprovar a realização dessas ações, o proprietário do imóvel rural poderá requerer junto ao órgão ambiental competente um certificado específico de recomposição florestal ou de desassoreamento, com validade de dois anos. A fiscalização dos certificados será feita pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão.

A posse do certificado confere ao agricultor familiar o direito de não pagar ITR sobre uma área equivalente a quatro vezes o total de floresta recuperada ou desassoreada. O agricultor poderá também deduzir do Imposto de Renda o total de gastos realizados nos processos multiplicado pela alíquota do imposto, até o limite de 10% do total do tributo devido.

Os recursos para custear as isenções, segundo o texto, viriam do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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