A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que redefine parte da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim reacendeu a esperança de centenas de famílias que vivem na região sul do Pará. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda a sanção do presidente da República.
Criada em fevereiro de 2006, a Flona do Jamanxim transformou mais de 1,3 milhão de hectares em unidade de conservação federal. A área abrange, em sua maior parte, a região entre o distrito de Castelo de Sonhos e o município de Novo Progresso, no sudoeste paraense.
Por se tratar de uma Floresta Nacional, a legislação estabelece regras rigorosas para ocupação e exploração da área, restringindo atividades econômicas em seu interior. Desde a criação da unidade de conservação, moradores e produtores rurais que já ocupavam a região antes de 2006 afirmam enfrentar dificuldades para permanecer nas propriedades.
Ao longo das últimas duas décadas, operações realizadas por órgãos ambientais, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), resultaram em apreensões de animais, embargos de propriedades e destruição de benfeitorias, conforme relatos de produtores locais.
O projeto aprovado pelo Congresso prevê a redefinição de parte da área atualmente pertencente à Flona do Jamanxim, que passará a ser classificada como Área de Proteção Ambiental (APA). Diferentemente da Flona, a APA também é uma unidade de conservação, porém permite a presença de moradores e o desenvolvimento de atividades produtivas, desde que sejam respeitadas as normas ambientais.
Segundo o advogado Dr. Pedro Henrique Gonçalves, a mudança representa uma oportunidade de garantir segurança jurídica às famílias que vivem na região.
“Este projeto de lei transforma, redefine uma área. Uma parte dessa Flona vai passar a ser Área de Proteção Ambiental (APA), que também é uma unidade de conservação. As pessoas poderão trabalhar, cumprindo as determinações ambientais, podendo sobreviver naquele pedaço de terra e não serão expulsas, nem terão seus bens apreendidos ou destruídos. A maioria dessas áreas já era ocupada antes da criação da reserva do Jamanxim”, afirmou.
Com a eventual sanção presidencial, os ocupantes das áreas contempladas pela nova classificação poderão buscar a regularização dos imóveis, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação ambiental.
Para o advogado, a aprovação do projeto representa um avanço para os produtores rurais da região e pode encerrar anos de insegurança vividos pelas famílias que aguardam uma solução definitiva para a situação fundiária.
“Por isso é o nosso otimismo, por isso é a nossa esperança de que dias melhores virão para os nossos produtores do estado do Pará”, concluiu Dr. Pedro Henrique Gonçalves.
Caso seja sancionado pelo presidente da República, o projeto entrará em vigor conforme os prazos estabelecidos na legislação, promovendo alterações nos limites e na categoria de conservação de parte da Flona do Jamanxim, permitindo a conciliação entre a proteção ambiental e o uso sustentável da área pelos moradores regularmente estabelecidos.
