Direito de Resposta – Publicação por Determinação Judicial.
Esta nota é publicada em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo 1003584-37.2025.8.11.0087, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, e permanecerá disponível neste portal pelo prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.
Nota de Esclarecimento – Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte Em relação à matéria publicada em 14 de outubro de 2025, intitulada “Guarantã enfrenta déficit atuarial de R$ 200 milhões: vereadores cobram medidas urgentes para evitar colapso”, a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte presta os seguintes esclarecimentos técnicos.
O Relatório da Avaliação Atuarial do PREVIGUAR, elaborado por atuário legalmente habilitado com data focal de 31 de dezembro de 2024, atesta que o Regime Próprio de Previdência Social do Município apresenta equilíbrio financeiro e atuarial, com superávit atuarial escritural de R$ 9.582.816,23 e reservas projetadas como suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários pelo período de 35 anos.
O valor de R$ 200 milhões mencionado na matéria não representa uma dívida imediata nem um déficit no sentido de insolvência presente. Trata-se do Valor Atual das Contribuições Futuras previstas no Plano de Amortização vigente, instrumento exigido pela legislação federal para todos os Regimes Próprios de Previdência Social do país, com o objetivo de garantir o equilíbrio de longo prazo do sistema previdenciário. Em Guarantã do Norte, esse plano prevê aportes anuais escalonados até o ano de 2055.
O PREVIGUAR opera sob regime de capitalização, com receitas superiores às despesas, e não há risco de colapso ou esgotamento do fundo nas projeções técnicas oficiais vigentes.
A Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e a segurança previdenciária dos servidores públicos municipais.”
