Política Nacional

Proposta cria a Política Nacional de Apoio ao Circo

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Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Sessão especial para votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República. Dep. Tiririca (PR-SP)
Tiririca: "hoje, o artista circense encontra obstáculos para exercer seu trabalho e ter acesso aos mais básicos direitos"

O Projeto de Lei 3486/19 cria a Política Nacional de Apoio ao Circo (Pnac) com o objetivo de promover e amparar a atividade circense no Brasil.

Entre os objetivos da Pnac, estão: propiciar instrumentos de participação da comunidade circense na formulação e no acompanhamento das ações oficiais voltadas para a área do circo, assegurar aos circenses as garantias individuais e os direitos sociais a que têm direito como cidadãos do País e fomentar o acolhimento do circo pelas diversas instâncias do Poder Público e pelas comunidades.

Direitos básicos O projeto visa resolver as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam no circo: a resistência de algumas autoridades à instalação das lonas em suas cidades, a falta de financiamento e a dificuldade de acesso a direitos básicos por falta de domicílio fixo.

Por isso, o texto prevê uma lista de 39 ações que União, estados, municípios e Distrito Federal devem tomar em prol da atividade circense e seus realizadores.

Entre elas, está a simplificação para a concessão de alvarás de funcionamento, a regulamentação de normas de segurança, a destinação de parte das loterias para o desenvolvimento de artes circenses e a adoção de regras específicas para o atendimento em hospitais públicos, a aposentadoria e o voto em trânsito do circense, além da realização do acompanhamento pré-natal às gestantes dessas comunidades. A proposta também determina que o Estado deve assegurar às famílias circenses a efetivação do direito à educação, respeitadas as necessidades de aprendizagem próprias do aluno em situação de itinerância.

Circo
Texto determina que o circo itinerante seja considerado o domicílio do circense, podendo ser usado como comprovante de residência

O projeto estabelece que o circo itinerante é considerado o domicílio do circense e que qualquer documento que comprove vínculo profissional ou familiar do circense com circo itinerante pode ser utilizado como comprovante de residência.

O autor da proposta, deputado Tiririca (PL-SP), explica que tem sido recorrente a demanda dos artistas e profissionais do circo por iniciativas legislativas que contribuam para o exercício da atividade. “É do conhecimento de todos que, a despeito do enorme valor do circo como atividade cultural que leva arte e alegria para os brasileiros, de qualquer idade, de qualquer classe social e em qualquer parte do nosso imenso território, o artista circense encontra grandes obstáculos para exercer o seu trabalho e para ter acesso aos mais básicos direitos cidadãos”, diz o parlamentar.

Gestão e financiamento O projeto estabelece que a gestão da Pnac ocorra no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, em regime de colaboração, de forma descentralizada, transversal e participativa, com base em políticas, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade.

De acordo com o texto, compete ao Ministério da Cidadania o monitoramento da execução, a coordenação dos procedimentos de avaliação e a elaboração da proposta de revisão da Pnac, com a participação equitativa de representantes de órgãos governamentais e de representantes da categoria circense.

A proposta prevê que a Pnac seja avaliada a cada cinco anos e revisada a cada dez anos, com base nas metas e estratégias fixadas no Plano Nacional de Cultura e no Plano Nacional de Circo.

Em relação ao financiamento da Política Nacional de Apoio ao Circo, o texto prevê quatro mecanismos: Fundo Nacional de Cultura (FNC); incentivo fiscal a doações e patrocínios de projeto cultural; Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e recursos orçamentários.

Tramitação O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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