Política Nacional

Reforma administrativa é desmonte do Estado, concordam debatedores na CDH

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A reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo foi criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (26). O colegiado reuniu sindicalistas para discutir “O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século 21”, atendendo a requerimento do presidente, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, José Celso Cardoso, a reestruturação do sistema proposto pelo governo resultará em perda de qualidade da política e em um colapso da prestação de serviços a médio e longo prazos. Ele defendeu a manutenção da estabilidade do funcionalismo público, ações para a cooperação entre as instituições e garantias de remuneração e capacitação dos servidores. Ao dizer que o país está em processo de desmonte, Cardoso acusou o governo de promover o enfraquecimento da estrutura pública desde a retirada do PT do poder, em 2016.

— O que está se propondo como modelo de desenvolvimento e sociedade é contrário à experiência exitosa que construímos no país ao longo de sua história republicana — denunciou.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arthur Koblitz declarou que o Brasil está fora do caminho do desenvolvimento há décadas. Ele comentou que o banco tem sofrido ataques desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. E citou como exemplo a extinção da taxa subsidiada do órgão, por meio da Medida Provisória 777/2017.

Koblitz também criticou o trecho da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que zera os repasses constitucionais de recursos ao BNDES, bem como o excessivo número de CPIs contra o banco. Para o debatedor, tratam-se de medidas que não apresentam resultados nem comprovam crimes, mas se configuram somente em propagandas mentirosas em desfavor da instituição.

— Claramente, esses discursos e essas CPIs fornecem elementos para se tentar aprovar as reformas econômicas contra o próprio banco. Mas é preciso lembrar que o BNDES é uma das instituições financeiras mais transparentes do mundo — garantiu.

Críticas

A representante da Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin-Finep), Beatriz Helena de Nascimento Alves, comentou que o Brasil não conta com um projeto de desenvolvimento sustentável. Para ela, o governo utiliza o argumento da crise econômica para promover mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas, quando o intuito real é fragilizar as relações de emprego e desmontar as organizações.

— Agora, essa proposta de reforma administrativa, que também desconstrói o nosso Estado. Estamos perdidos num caminho errado que não nos levará a lugar nenhum — criticou

Claudio Anselmo de Souza Mendonça, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), defendeu as universidades públicas, afirmando que a autonomia acadêmica e seu caráter de produção curricular estão sob ameaça. Ao dizer que tem havido ingerência do Ministério da Educação (MEC) sobre as pesquisas, ele pediu a união das organizações como forma de superar os desafios.

— Estamos em um momento gravíssimo. As entidades sindicais devem compreender que ou a gente avança e cria espaços unitários para superar esse lugar de ataque a quem tem sonhos, ou a gente vai entrar num processo onde aquilo que lutamos para garantir levaremos 100 anos para recuperar.

Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT), o pesquisador aposentado Acioli Antônio de Olivo acusou o governo de desconhecer a realidade do país e de atacar órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com ações como a exoneração do diretor Ricardo Galvão no começo de agosto.

Acioli alertou que os institutos de Ciência e Tecnologia estão a ponto de entrar em colapso, principalmente pela falta de recomposição de funcionários. Segundo ele, há 4.515 servidores de carreira atualmente lotados no Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTI), e 1.469 cargos vagos. O debatedor também falou sobre a necessidade de capacitação dos pesquisadores para atuar em áreas como o sensoriamento remoto, desmatamento e queimadas no país. E defendeu que os investimentos na área sejam priorizados.

Já o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Januzzi, reforçou que os cortes no orçamento público são retrocessos que colocam o Brasil na contramão da história. Ele pediu o fortalecimento do Instituto por meio de concursos públicos, ressaltando que o país seria ainda mais pobre sem a existência das estatísticas disponibilizadas pelo IBGE. Isso porque, conforme explicou, os dados ajudam a direcionar os investimentos.

Ao manifestar preocupação com o crescimento da pobreza, Januzzi defendeu a manutenção das agendas de interesse coletivo voltadas à educação, saúde e regulação ambiental e trabalhista, por exemplo. Para o especialista, o alerta sobre os indicadores negativos vai além do aumento do desmatamento, da evasão escolar, da mortalidade infantil ou da pobreza, uma vez que o cenário de todas as políticas públicas também se apresenta “muito ruim”.

—Estamos numa situação muito complicada, inclusive pelo desafio para manter as instituições que produzem as estatísticas que mostram os avanços e retrocessos do nosso país.

e-Cidadania

Diversos internautas participaram da audiência pública, enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Cidadania. Leonardo Castro Mascarenhas, do Piauí, por exemplo, questionou a ausência de representantes do governo para explicar quais áreas estão sofrendo cortes orçamentários e os motivos dessas medidas. Já Keila Naarah Costa, da Bahia, escreveu que a via para a construção do conhecimento e a base para o progresso humano é o direito de acesso às informações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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