Política Nacional

Tasso lê relatório da Previdência e detalha pontos da PEC Paralela

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O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jeressati (PSDB-CE), fez nesta quarta-feira (28) a leitura do seu parecer favorável à proposta. O senador mantém o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, mas suprime o que chamou de “ trechos equivocados” como o que incluía na Constituição limite de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência física e de baixa renda.

Outro dispositivo retirado da proposta por Tasso diz respeito à elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários na regra de transição para trabalhadores expostos a condições insalubres. Segundo o senador, a exclusão desses pontos não obriga a volta da matéria para análise dos deputados.

PEC Paralela

No relatório, o senador também apresentou e detalhou pontos da chamada Proposta de Emenda à Contstituição (PEC) Paralela.O texto contempla pontos considerados fundamentais pelos senadores, mas que vão tramitar em outra proposta. Tudo isso para dar celeridade à matéria principal, que deverá ter sua votação final no plenário do Senado até o dia 10 de outubro.

O relator destaca medidas que garante que vão trazer R$ 505 bilhões em dez anos. O texto também cria despesas estimadas em R$ 75 bilhões, no prazo de uma década. Nas contas do relator, também em dez anos, a economia aos cofres públicos, contando as sugestões feitas na PEC Paralela, pode chegar a R$ 990 bilhões. O valor representa cerca de R$ 57 bilhões a mais que a economia estimada na versão aprovada na Câmara. A cifra aumenta ainda mais se aprovada a mudança nas regras de aposentadorias de estados e municípios. Nesse caso, a medida poderá gerar mais R$ 350 bilhões de economia.

Pela proposta, os estados que aprovarem uma lei ordinária, por maioria simples, em suas assembleias legislativas ficam com as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso. Dessa forma, as normas nacionais valeriam automaticamente para os municípios daquele estado. Os prefeitos que não estiverem de acordo terão de aprovar um projeto rejeitando a adesão à reforma.

Pensão por morte

Também estão no texto paralelo mudanças no cálculo da pensão por morte. O benefício corresponde hoje a 100% do que o segurado que morreu recebia ou ao qual teria direito. A reforma da Previdência aprovada pela Câmara reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Pela nova regra, um dependente sem filhos receberá 60%; apenas uma viúva ou um viúvo com quatro filhos terá direito a 100% do benefício.

Na PEC paralela, o relator propõe que a cota dos dependentes menores de idade seja duplicada. Com isso, o dependente de até 18 anos receberá 20% do valor e não mais 10%. Assim, uma viúva com dois filhos menores receberia 100% do valor do benefício ao qual o segurado tinha direito. O custo da medida em dez anos, segundo Tasso, seria de R$ 40 bilhões.

Transição

Outra mudança proposta pelo relator no Senado traz regras mais leves para transição da aposentadoria especial. Na Câmara, além do tempo mínimo de contribuição, foi instituída idade mínima para o benefício e pontuação para ter a aposentadoria especial. A proposta de Tasso, assim como é hoje, mantém a previsão de exigências diferentes a quem trabalhou em área insalubre, porém, retira a necessidade de acrescentar 1 ponto a cada ano para o segurado que vai se aposentar na regra de transição.

Na prática, trabalhadores que já estão no mercado de trabalho expostos a agentes nocivos poderão se aposentar quando idade e tempo de contribuição somarem: 66 pontos para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição; 76 pontos para aquelas que exijam 20 anos de efetiva exposição; 86 pontos as que exijam 25 anos de efetiva exposição.

Tramitação

Após a leitura do parecer, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MSB-MS), concedeu vista coletiva aos integrantes da comissão pelo prazo de uma semana. Desde que chegou à CCJ, a proposta já recebeu 275 emendas, 129 somente de ontem para hoje. A apresentação de emendas pode ser feita até o encerramento da discussão, na semana que vem.

Pelo calendário estabelecido, a ideia é, na próxima quarta-feira (4), discutir e, se possível, votar o parecer. Vencida essa etapa, a PEC seguirá para apreciação e votação em dois turnos no plenário da Casa. Nesta etapa, para ser aprovada, em cada um dos turnos, são necessários no mínimo 49 votos.

Tramitação da reforma da Previdência no Senado

Tramitação da reforma da Previdência no Senado – Arte/EBC
Edição: Valéria Aguiar

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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