Política Nacional

Comissão aprova proposta que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (27) o parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) à proposta do Poder Executivo (PLN 18/2019) que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União. O texto segue para análise do Congresso Nacional, em sessão marcada para amanhã, 11h. O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

Parlamentares do PT, PDT, PCdoB e Psol criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão do Ministério da Educação (MEC) — parte desse montante, R$ 230 milhões, será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento neste ano.

Cobrança

O líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA), afirmou que a proposta servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), em tramitação no Senado. Ele também reclamou do descumprimento de acordo fechado entre governo e oposição em junho.

Na época, por causa da necessidade de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019), o governo se comprometeu a assegurar dinheiro para a educação, para a ciência e tecnologia, para as obras de transposição do rio São Francisco e para o programa Minha Casa, Minha Vida. Com isso, o Congresso aprovou a proposta por unanimidade.

Durante a reunião desta terça, Pellegrino citou ainda declaração do ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, informando que os recursos para bolsas de pesquisa científica acabam neste sábado, dia 31. O deputado Bohn Gass (PT-RS) estimou que são necessários R$ 330 milhões para garantir as bolsas até o final do ano.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), confirmou o problema nas bolsas de pesquisa. Em relação aos outros itens do acordo, disse, há um cronograma até dezembro. O líder do governo na CMO, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que as dotações serão recompostas.

Parecer

Durante a reunião do colegiado, parlamentares contrários ao PLN 18/2019 tentaram atrasar a votação. Ao final, o parecer de Eduardo Gomes foi mantido na íntegra. Ele citou o apoio à educação e à ciência e tecnologia como parte da atuação parlamentar.

O relator rejeitou 242 emendas apresentadas por parlamentares e apontou a inadmissibilidade de outras 8 sugestões. De outro lado, fez duas mudanças na proposta, a pedido do próprio governo, para alterar a destinação de R$ 300 milhões. Ele recomendou ainda a rejeição dos 21 destaques apresentados.

Esse projeto de crédito adicional quase impediu a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2019) para 2020 pela CMO. O texto precisava ser analisado pela comissão antes de ir ao Congresso. A discussão e votação do projeto da LDO também está marcada para amanhã, após a análise de vetos.

Venezuelanos

A Comissão de Orçamento aprovou também o parecer favorável do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), à Medida Provisória 880/2019, que abriu crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.

O texto perde eficácia nesta quarta-feira (28) caso não seja aprovado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Presidente Jair Bolsonaro sai as ruas; “chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões”

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O presidente Jair Bolsonaro visitou diferentes regiões administrativas no Distrito Federal hoje (29). Ele foi ao Hospital das Forças Armadas (HFA) e a supermercados e comércios abertos em diferentes locais da capital

Bolsonaro deixou o Palácio da Alvorada na parte da manhã. Ele foi ao HFA, mas não informou a razão. Além disso, passou pelas regiões administrativas de Sobradinho, Taguatinga e Ceilândia. Esses últimos são as áreas mais populosas do DF.

No retorno ao Palácio da Alvorada, o presidente voltou a reforçar sua posição pela abertura dos comércios. “Temos problema do vírus? Temos. Devemos tomar cuidado com os mais velhos. Mas temos a questão do desemprego também. O emprego é essencial. Se o Brasil não rodar, muitos vão perder o seu emprego”, declarou.

O presidente questionou protocolos das autoridades de saúde, dizendo que nem sempre devem ser seguidos. “Quantas vezes o médico não segue o protocolo? Por que não segue? Porque tem que tomar decisão. Chefe que sou, tenho que assumir riscos, tomar decisões. Não posso ficar em cima do muro e agindo politicamente correto, a nação afunda. E não vou me furtar de assumir posições”, comentou.

Em entrevista coletiva ontem (29), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que é preciso se preocupar com a economia e com atividades como logística, mas reforçou a importância de evitar aglomerações e circulação como forma de evitar que a disseminação do vírus aumente e haja uma sobrecarga no sistema de saúde.

“Se a gente sair andando todo mundo de uma vez, vai faltar [equipamentos e atendimento de saúde] para o rico, para o pobre, o dono da empresa e o dono do botequim. Precisamos ter racionalidade e não nos mover por impulso. Vamos nos mover pela ciência e parte técnica.  Nosso problema não é a letalidade para o indivíduo. A conta é que esse vírus ataca o sistema de saúde e da sociedade como um todo”, ressaltou o ministro.

Agência Brasil 

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Política Nacional

Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada

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Divulgação/Museu de Congonhas (MG)
Igrejas de todos os cultos serão beneficiadas com a isenção de ICMS até 2032

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União.

A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer tipo de culto, as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, por exemplo.

O texto altera a Lei Complementar 160/17, que regulamentou um prazo adicional de vigência das isenções concedidas para diversos setores no âmbito da chamada guerra fiscal dos estados. No caso das igrejas e entidades beneficentes, a isenção vigorou até 31 de dezembro de 2018.

O projeto foi apresentado pela deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. A votação no Senado ocorreu no início deste mês.

Garotinho enfatizou que a lei não prevê nova isenção para as entidades e igrejas, “apenas a renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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