TCE

Homologada cautelar aumentando multa de 10 para 50 UPFs por descumprimento

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Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA
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Foi homologada, na sessão desta terça-feira (13/08) pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, medida cautelar da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que aumentou de 10 para 50 UPFs o valor da multa diária a ser aplicada ao secretário interino de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho; ao prefeito Emanuel Pinheiro; e à secretária municipal de Gestão, Ozenira Félix Soares de Souza, caso continuassem a descumprir determinações do Tribunal de Contas contidas no Acórdão 598/2018 – TP, que foram reiteradas.

A conselheira lembrou que a secretária Municipal de Gestão de Cuiabá, Ozerina Félix Soares de Souza, apresentou ao TCE o Edital 2/2019, publicado no Diário Oficial de Contas, em 23/7/2019, edição 167, referente ao Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária imediata e à formação e cadastro de reserva de profissionais para a atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. “Com isso, comprovou-se a eficácia da minha decisão, uma vez que a determinação aplicada no item I foi devidamente cumprida, transcorrido oito dias de sua concessão”, explicou a conselheira relatora.

O acórdão 598/2018 determinou aos gestores que deflagrassem processo seletivo simplificado concernente aos Processos Administrativos 025.341/2018-1 e 043.310/2018-1, publicando o edital em até quinze dias, observando-se os requisitos legais e constitucionais para a lisura, publicidade, impessoalidade e competitividade do certame. Também que, no mesmo prazo, encaminhassem ao TCE-MT uma proposta de cronograma de concurso público para o provimento de cargos da área da saúde, enfatizando sua área fim.
A atual decisão modifica anterior referente à Representação de Natureza Interna (Processo nº 250120/2018), que estipulou em 10 UPFs o valor da multa diária em caso de descumprimento de determinações. Segundo a conselheira, o valor fixado anteriormente não foi suficiente para atender a urgência do caso e evitar mais danos à população. As determinações contidas no Acórdão 598/2018 – TP deveriam ter sido cumpridas no mês de dezembro do ano passado, ou seja, há mais de 6 meses. A modificação foi proposta pela Secex de Atos de Pessoal.

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TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
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Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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