| Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL |
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| ISAIAS LOPES DA CUNHA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
A Prefeitura Municipal de Feliz Natal recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2018, gestão do prefeito Rafael Pavei. O Pleno do TCE apreciou os balancetes na sessão do dia 22/10 quando o relator do processo nº 166464/2018, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha apresentou seu voto que foi acolhido por unanimidade “visto que foi cumprido o dispositivo constitucional relativo à aplicação anual em saúde, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000”, afirmou.
O Município recebeu recomendações para que adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve ainda aperfeiçoar o cálculo do superavit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro.
