| Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARIPUANA |
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| GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO CONSELHEIRO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou o agrupamento das multas aplicadas ao ex-gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã, Ednilson Luiz Faitta, que totalizaram 23,80 UPFs/MT. Estavam pendentes de recolhimento as multas referentes aos processos nº 198021/2017, nº 194328/2017, nº 19887/2014 e processo nº 361801/2017, sendo que elas ficaram agrupadas a este último, para fins de execução fiscal da Procuradoria Geral do Estado.
O agrupamento permite as multas aplicadas pelo TCE-MT e não recolhidas possam ser encaminhadas para fins de execução fiscal, já que o valor mínimo é de 15 UPFs/MT. O relator do Processo nº 361801/2017, julgado na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (27/08), foi o conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto.
