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O Tribunal de Contas de Mato Grosso lança a 4ª Edição da Cartilha “Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados”, produzida pela PubliContas e elaborada pela Consultoria Técnica do TCE-MT. A cartilha traduz, com uma escrita menos técnica e mais palatável, muitos dos entendimentos atuais no Tribunal de Contas e das orientações informais prestadas pela Consultoria Técnica aos fiscalizados e à sociedade, amparados pelo ordenamento jurídico, pela jurisprudência e pela literatura doutrinária apropriada. Apenas das duas primeiras edições da cartilha foram distribuídos 4 mil exemplares e feitos 2.969 downloads. A 3ª edição, exclusivamente digital, foi lançada em 2014, teve 1.973 downloads e 33.439 acessos.
Na apresentação da publicação, o presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, lembrou que na 4ª edição o conteúdo da cartilha é disposto para servir como referência tanto para a gestão pública fiscalizada pelo Tribunal de Contas, de modo a coibir e corrigir falhas na gestão de recursos públicos, quanto para o cidadão ou organizações que desejam realizar o controle social dos recursos aplicados pelos entes públicos de Mato Grosso.
Como nas edições anteriores, para facilitar o manuseio do material, o conteúdo foi dividido em temas, organizados em ordem alfabética, além da divisão de cada tema em subtemas, dando maior especialidade à pesquisa, além do aumento de 529 perguntas, da edição anterior, para 599 perguntas nesta edição. Assim, pode-se encontrar informações sobre Agentes Públicos, Câmaras Municipais, Conselhos Públicos, Controle Interno, Convênios, Despesa, Educação, Licitação e Contrato, Patrimônio, Pessoal, Planejamento e Orçamento, Prestação de Contas, Presidência, Receita, Saúde, Transparência e Acesso à Informação.
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No caso, por exemplo, do ítem “Agentes Públicos”, há detalhes sobre subsídios, acúmulo de cargos, despesas e recebimentos indenizatórios. São 599 perguntas distribuídas em 172 páginas. Das 70 novas perguntas que fazem parte da 4ª edição pode-se destacar o pagamento de multas de trânsito imputadas aos carros oficiais (A Administração deve realizar o pagamento de multas por infrações de trânsito vinculadas aos veículos oficiais?) e sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário na Administração Pública. (É possível o pagamento de adicional por serviço extraordinário na Administração Pública?).
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| Conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, lembrou que o conteúdo da cartilha serve como referência para gestão pública |
O secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato Lopes, explica que a cartilha oferece fácil entendimento para o cidadão comum, “pois tem uma linguagem bem simples, para pessoas que não têm vivência com terminologias técnicas do TCE-MT. Trata-se de uma publicação que busca facilitar a comunicação com a sociedade”, diz. É o que se vê na resposta à primeira pergunta citada acima. “Essas multas serão de responsabilidade do agente público condutor do veículo, quando decorrerem de atos praticados por ele na direção veicular ou de negligência a obrigações funcionais impostas em regulamento que disciplina o uso da frota pública. Caso o agente infrator se recuse a quitar as multas, a Administração deve pagá-las, e, posteriormente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de procedimento administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa.
O conteúdo da cartilha, embora não vincule as decisões a serem proferidas pelo Tribunal de Contas, tem por base principal os entendimentos adotados em súmulas, prejulgados, decisões em consulta e precedentes em caso concreto, firmados com base nas disposições das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional, na jurisprudência nacional e até na doutrina vigente. A 4ª edição de “Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados” pode ser acessada no portal do TCE.
