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“Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados” chega à 4ª edição

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso lança a 4ª Edição da Cartilha “Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados”, produzida pela PubliContas e elaborada pela Consultoria Técnica do TCE-MT. A cartilha traduz, com uma escrita menos técnica e mais palatável, muitos dos entendimentos atuais no Tribunal de Contas e das orientações informais prestadas pela Consultoria Técnica aos fiscalizados e à sociedade, amparados pelo ordenamento jurídico, pela jurisprudência e pela literatura doutrinária apropriada. Apenas das duas primeiras edições da cartilha foram distribuídos 4 mil exemplares e feitos 2.969 downloads. A 3ª edição, exclusivamente digital, foi lançada em 2014, teve 1.973 downloads e 33.439 acessos.

Na apresentação da publicação, o presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, lembrou que na 4ª edição o conteúdo da cartilha é disposto para servir como referência tanto para a gestão pública fiscalizada pelo Tribunal de Contas, de modo a coibir e corrigir falhas na gestão de recursos públicos, quanto para o cidadão ou organizações que desejam realizar o controle social dos recursos aplicados pelos entes públicos de Mato Grosso.

Como nas edições anteriores, para facilitar o manuseio do material, o conteúdo foi dividido em temas, organizados em ordem alfabética, além da divisão de cada tema em subtemas, dando maior especialidade à pesquisa, além do aumento de 529 perguntas, da edição anterior, para 599 perguntas nesta edição. Assim, pode-se encontrar informações sobre Agentes Públicos, Câmaras Municipais, Conselhos Públicos, Controle Interno, Convênios, Despesa, Educação, Licitação e Contrato, Patrimônio, Pessoal, Planejamento e Orçamento, Prestação de Contas, Presidência, Receita, Saúde, Transparência e Acesso à Informação.


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No caso, por exemplo, do ítem “Agentes Públicos”, há detalhes sobre subsídios, acúmulo de cargos, despesas e recebimentos indenizatórios. São 599 perguntas distribuídas em 172 páginas. Das 70 novas perguntas que fazem parte da 4ª edição pode-se destacar o pagamento de multas de trânsito imputadas aos carros oficiais (A Administração deve realizar o pagamento de multas por infrações de trânsito vinculadas aos veículos oficiais?) e sobre o pagamento de adicional por serviço extraordinário na Administração Pública. (É possível o pagamento de adicional por serviço extraordinário na Administração Pública?).

Conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, lembrou
que o conteúdo da cartilha serve como referência para gestão pública

O secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato Lopes, explica que a cartilha oferece fácil entendimento para o cidadão comum, “pois tem uma linguagem bem simples, para pessoas que não têm vivência com terminologias técnicas do TCE-MT. Trata-se de uma publicação que busca facilitar a comunicação com a sociedade”, diz. É o que se vê na resposta à primeira pergunta citada acima. “Essas multas serão de responsabilidade do agente público condutor do veículo, quando decorrerem de atos praticados por ele na direção veicular ou de negligência a obrigações funcionais impostas em regulamento que disciplina o uso da frota pública. Caso o agente infrator se recuse a quitar as multas, a Administração deve pagá-las, e, posteriormente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de procedimento administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa.

O conteúdo da cartilha, embora não vincule as decisões a serem proferidas pelo Tribunal de Contas, tem por base principal os entendimentos adotados em súmulas, prejulgados, decisões em consulta e precedentes em caso concreto, firmados com base nas disposições das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional, na jurisprudência nacional e até na doutrina vigente. A 4ª edição de “Perguntas Frequentes e Respostas aos Fiscalizados” pode ser acessada no portal do TCE.

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Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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