| Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL |
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| MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
Homologada medida cautelar concedida em Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério Público de Contas em razão de supostas irregularidades no Termo de Parceria nº 001/2017, firmado entre a Prefeitura de Acorizal, sob responsabilidade do prefeito Clodoaldo Monteiro da Silva, e o Instituto Social e Organizacional do Brasil – Oscip Iso Brasil, representada pelo presidente Dionas Bassanezi Duim.
A decisão singular do conselheiro interino Moises Maciel (Processo nº 15.829-1/2019), homologada nesta terça-feira (20/8), determinara ao gestor a suspensão imediata de qualquer repasse à Oscip a título de encargos administrativos/operacionais relativos ao Termo de Parceria nº 01/2017.
Autorizava apenas o pagamento de despesas administrativas essenciais e em valores razoáveis, bem como o pagamento das remunerações e benefícios de pessoal pagos a seus diretores, empregados e consultores, e somente após a devida comprovação dos itens, sob pena de multa diária no montante de 50 UPFs.
“Após análise minuciosa da relação estabelecida pelo Termo de Parceria nº 001/2017, conclui pela existência de irregularidades na formalização e na execução do supracitado Termo, na fixação de taxa de administração de 25% para cobertura dos custos operacionais, administrativos e institucionais da Iso Brasil, bem como a suposta prática de improbidade administrativa”, explicou Maciel.
O Concurso de Projetos nº 001/2017, vencido pela Oscip, tem como objeto “executar projetos nas diversas áreas do município”, sendo que, para a consecução do seu objeto, foram estabelecidos seis planos de trabalho, divididos da seguinte forma: 01) Saúde; 02) Assistência Social; 03) Obras e Transporte; 04) Saneamento, água e esgoto; 05) Administração, finanças e planejamento e, por fim, 06) Educação.
