TCE

Pregão do Serviço de Saneamento de Rondonópolis é suspenso

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
LUIZ HENRIQUE LIMA, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 953/LHL/2019                  

Suspenso por meio de medida cautelar o Pregão Presencial nº 24/2019, publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT. A decisão foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira, 20/08. Na decisão, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima notifica a ordenadora de despesas, Terezinha Silva de Souza, e a pregoeira Mariley Barros Soares, para que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes do certame.

 

No Julgamento Singular nº 953/LHL/2019, Luiz Henrique Lima concedeu cinco dias para que a ordenadora de despesas do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis encaminhe ao TCE-MT a comprovação da suspensão do Pregão Presencial, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 05 UPFs/MT. Também foi determinado que em 15 dias se manifestem sobre as falhas apontadas no processo licitatório.

O pedido de suspensão do Pregão Presencial nº 24/2019 em desfavor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis foi feito pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT. Em Representação de Natureza Interna, a Secex demonstrou ao conselheiro que foram constatadas algumas irregularidades no certame, entre elas a formação do preço de referência sem orçamentos públicos, pois o gestor anexou apenas um orçamento de empresa usando-o como base de preço e especificação técnica, com indícios de os preços estarem incompatíveis com os valores praticados no mercado.

O Pregão Presencial nº 24/2019 foi publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT no dia 06 de agosto de 2019, sendo que a abertura da Sessão Pública está marcada para esta quarta-feira, 21/08, às 8h. O objeto da licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática para uso da autarquia, sendo o valor estimado em R$ 522.113,35.

Comentários Facebook
publicidade

TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

Publicado

 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana