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Pregão para manutenção de veículos da Prefeitura de Nova Olímpia é suspenso

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 JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatora da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 969/JMJ/2019           

A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 49/2019 da Prefeitura de Nova Olímpia, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção em veículos e maquinários leves e pesados. O Julgamento Singular nº 969/2019, publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22/08), edição nº 1.707, traz medida cautelar concedida pela conselheira em razão da possibilidade de que o município não tenha respeitado o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade.

Foi determinada a notificação do prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante e da pregoeira Eliete Silva para ciência e cumprimento imediato da decisão. A Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, foi proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em desfavor da Prefeitura de Nova Olímpia, diante de possíveis irregularidades no procedimento licitatório do Pregão Presencial 49/2019.

A Representante alegou que o edital prevê expressamente a impossibilidade de se ofertar taxa negativa, o que vai de encontro ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade, bem como do entendimento firmado no âmbito dos Tribunais de Contas. A conselheira explicou em sua decisão que “uma anulação tardia do edital pode acarretar ainda mais prejuízo à Administração Pública, que terá que arcar com as despesas de um novo procedimento licitatório. Na ótica dos licitantes, também não é do interesse de nenhum deles despender seu tempo e recursos em um processo licitatório que pode vir a ser anulado. Assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença do perigo da demora”.

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Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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