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Sanada irregularidade em contrato da Secid para obra de implantação da ZPE

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Assunto:AUDITORIA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Irregularidade apontada em Auditoria de Conformidade realizada na Secretaria de Estado de Cidades (Secid) para verificar contrato de cobrança da apresentação de seguro garantia da execução da obra de implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres foi considerada saneada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e levado a julgamento na sessão ordinária do dia 20/08.

No relatório preliminar, a equipe técnica apontou que o fiscal do Contrato nº 19/2017/Secid, Rodrigo Inri Pagot dos Reis, não foi eficiente ao exigir tempestivamente a apresentação do seguro garantia. O contrato entre a Secid e a empresa Primus Incorporação e Construção Ltda., no valor inicial de R$ 15.392.234,14, teve como objeto a execução de obra de implantação da Zona de Processamento de Exportação no Município de Cáceres e foi firmado em 5/5/2017.

No entanto, a portaria de nomeação de Rodrigo Inri Pagot dos Reis, como fiscal de contrato, foi no dia 15 de maio de 2017, com publicação no dia seguinte. Já a assinatura do contrato ocorreu em 5 de maio de 2017. “Portanto, como o prazo para a apresentação da garantia era de 10 dias, entendo que, de fato, era impossível que o fiscal tomasse medidas proativas a fim de exigir o cumprimento do referido prazo, simplesmente pelo fato de sequer havia sido nomeado”, concluiu a conselheira relatora do Processo nº 374288/2017.

Jaqueline disse ainda que a Secretaria do Estado de Cidades acompanhou a execução do contrato no tocante à cobrança da apresentação da garantia, antes mesmo da expiração do prazo indicado no contrato e da nomeação do fiscal e continuou adotando medidas, as quais resultaram na apresentação da referida garantia. “Por essas razões, concluo pelo saneamento da irregularidade”. O voto foi aprovado por unanimidade.

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TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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