TCE

Mantida multa de 1.000 UPFs/MT a ex-presidente de INDSH

Publicado

Assunto:
PEDIDO DE RESCISAO
Interessado Principal:
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO


Gonçalo Domingos de Campos Neto
Conselheiro

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Mantida a multa de 1.000 UPFs/MT aplicada ao ex- presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), José Carlos Rizoli, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por irregularidades na prestação de contas de contrato mantido junto ao Fundo Estadual de Saúde em 2012. As falhas foram verificadas nas contas anuais de gestão do fundo do exercício de 2012. Recentemente, Rizoli protocolou junto ao TCE–MT Pedido de Rescisão do processo, argumentando incoerências na citação por edital para que formulasse sua defesa.

O Processo nº 12.361-7/2012 – Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, que resultou no Acórdão nº 6.005/2013-TP, do qual lhe resultou a aplicação de multa de 1.000 UPFs/MT, em virtude das irregularidades relativas ao Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2012 e à prestação de contas de recursos recebidos, demonstra as diversas maneiras em que o TCE–MT buscou notificar o recorrente.

O rescindente aduziu que a citação por edital foi prematura, por não ter havido o esgotamento das vias ordinárias que ensejasse a citação por edital, pois não se encontrava em lugar incerto ou desconhecido. Sustentou que não houve nenhuma tentativa de requisição de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, tais como a Receita Federal ou concessionárias de serviços públicos. Salientou que, em 28/03/2013, por meio do Despacho nº 629/2013, o Gerente de Controle de Processos, Oscar Silvestre da Silva, informou que o “AR” foi devolvido para esta Corte pelo motivo “Mudou-se”.

Em seguida, houve a citação por edital, publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso, que se comprova mediante o documento colacionado Na sequência, o conselheiro Waldir Júlio Teis, por meio do Despacho nº 543/2013, declarou a sua revelia no processo de Contas Anuais de Gestão do Fundo Estadual de Saúde, referente ao exercício de 2012, resultando no prosseguimento do trâmite processual.

O conselheiro interino relator do processo, Isaías Lopes da Cunha, e o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentou voto-vista, julgaram o pedido de rescisão improcedente, por entenderem que foi válida a citação feita por edital.

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TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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tcematogrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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