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Negado Pedido de Rescisão de empresa de engenharia condenada a restituição

Publicado

Assunto:
PEDIDO DE RESCISAO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto pela improcedência do Pedido de Rescisão proposto pela empresa Service Obras Engenharia Ltda e pelo ex-secretário municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos do Município de Barra do Garças, Washington Luiz Ambrózio. O objetivo do recurso foi modificar o Acórdão nº 163/2016-SC, que julgou a Representação de Natureza Interna n° 16.779-7/2015, que apontou irregularidades na contratação e execução do Contrato nº 451/2014, decorrente da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 015/2014, voltada à realização de reforma e adequação de escolas e creches municipais na Prefeitura de Barra do Garças/MT.

O acórdão questionado aplicou multa e determinou a condenação solidária de restituição aos cofres municipais do valor de R$ 89.552,99. O relator do Processo nº 208540/2017, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, argumentou que a documentação apresentada para refutar a condenação exposta no Acórdão nº 163/2016-SC por Renato Marcone Ferreira, representante da empresa Service, não é suficiente para contrapor os argumentos da auditoria.

No que se refere à apresentação de fotografia em que os recorrentes afirmaram terem construído o barracão exigido para a guarda de material na reforma da Escola Moreira Cabral, no valor de R$ 6.839,58, não foram apresentadas provas de sua realização. Após notificada para apresentação de fotos legíveis, os recorrentes não substituíram a fotografia em que alegaram ter cumprido com a obrigação.

“Entendo, na linha da equipe de auditoria, que não assiste razão aos recorrentes ao arguir que a equipe de servidores públicos da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos de Barra do Garças apresentou conclusão diversa da existência de dano no valor de R$ 89.552,99, pois a documentação apresentada analisou itens distintos dos inspecionados pela equipe instrutiva”, disse o relator.

Luiz Henrique Lima concluiu que inexiste a comprovação de novo elemento de prova hábil para amparo à procedência do Pedido de Rescisão.

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TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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