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Pleno aprova agrupamento de multas para fins de execução fiscal

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
TOMADA DE CONTAS
MONITORAMENTO
Interessados Principais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE
CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR Nº 76236/2013
INTEIRO TEOR Nº 20400/2014
INTEIRO TEOR Nº 179868/2015
INTEIRO TEOR Nº 93424/2016
INTEIRO TEOR Nº 215783/2017
INTEIRO TEOR Nº 161179/2017
INTEIRO TEOR Nº 229237/2018
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (20/08), o agrupamento de multas aplicadas aos mesmos responsáveis em processos distintos, independentemente da natureza da sanção. A partir do agrupamento ao processo mais recente e, caso as multas ultrapassem o valor mínimo para fins de execução fiscal, de 15 UPFs, o processo segue para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), conforme dispõe o Regimento Interno do TCE-MT.

Todos os processos de agrupamento de multas são de relatoria do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, que recebe ao final de cada exercício a sugestão de agrupamento do Núcleo de Controle de Sanções. Na sequência, o presidente submete a sua decisão à apreciação do Tribunal Pleno. Nesta terça-feira, foram julgados, em bloco, sete processos de agrupamentos de multas, aprovados por unanimidade.

Multa de 11 UPFs aplicada à ex-secretária de Saúde de Cáceres no Processo nº 131121/2012 foi agrupada à multa de 11 UPFs no Processo nº 76236/2013, referente às contas anuais de gestão da Prefeitura de Cáceres, totalizando 22 UPFs. Já o ex-diretor de Planejamento de Alta Floresta, Diony Ferreira Lima teve agrupada a multa de 11 UPFs do Processo nº 75795/2013 à multa de 6 UPFs do processo mais recente, o de nº 20400/2014, totalizando 17 UPFs.

Pregoeiro em Barra do Garças, Antônio da Silva Neto também teve a multa de 12 UPFs, referente ao Processo nº 179868/2015, agrupada à multa de 6 UPFs, relativa ao Processo nº 167797/2015, somando 18 UPFs. Já as três multas aplicadas ao produtor cultural de Rosário Oeste Edinaldo Lídio Ferreira Lemes, que totalizam 35 UPFs, resultantes dos processos n° 93408/2016 (14 UPFs) n° 75515/2013 (11 UPFs) e nº 93424/2016 (10 UPFs) foram agrupadas a este último.

As multas agrupadas do ex-prefeito de Poconé, Altail Marques do Amaral, totalizaram 25 UPFs, sendo 10 UPFs do Processo n° 77305/2013 e 15 UPFs do Processo n° 215783/2017. Ex-gestor da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Benedito Francisco Curvo também teve as multas agrupadas para fins de execução fiscal. As penalidades, que somam 17 UPFs, resultam dos processos n° 161179/2017 (06 UPFs) e n° 28193/2013 (11 UPFs).

Um tanto diferenciada é a situação de Marcos de Sá Fernandes da Silva, ex- presidente do Legislativo de Santa Cruz do Xingu. Ele possuía multas inferiores e superiores a 15 UPFs. Além do agrupamento, foi autorizado também o parcelamento da dívida, por ser superior a 30% do rendimento mensal bruto dele. Foram agrupadas as multas aplicadas nos processos de nº 229237/2018 (319,40 UPFs), nº 367354/2018 (5,60 UPFs), nº 134317/2018 (113,80 UPFs), e nº 232203/2017 (13,60 UPFs), totalizando 452,40 UPFs, ao final, parcelado.

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Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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