TCE

Recurso é negado e empresa Máxima Ambiental continua inidônea

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou Embargos de Declaração (Processo nº 211729/2018) e manteve a declaração de inidoneidade da empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., pelo período de um ano, para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual e Municipal. A determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso se deve a irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico nº 105/2017, do qual a empresa participou de maneira ilegítima como microempresa e empresa de pequeno porte, o que teria lhe garantido vencer o processo.

A contratação iria atender à coleta e transporte de lixo hospitalar da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Na sessão plenária de terça-feira (27/08) ainda foi mantida a determinação do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, pela aplicação de multa de 6 UPFs aplicada ao contador, Yvan Jackson de Oliveira Paiva.

O recurso interposto pela empresa buscava alterar a decisão do Acórdão nº 225/2019, que julgou procedente a representação de natureza externa com pedido de medida cautelar formalizada pela empresa WM Serviços Ambientais Ltda. em face da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, sob a gestão de Gustavo Garcia. A embargante alegou que teria ocorrido contradição na decisão do TCE. Isso porque a imputação de sanção estaria em desacordo com julgados do Tribunal de Contas da União.

Contudo, o Pleno entendeu que o apontamento da defesa “não configura hipótese legal de contradição a qual poderia ensejar seu saneamento por imprecisão do julgado, pelo fato de que a contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada, não havendo como discutir, nesta via, a presença de suposta contradição entre decisões diversas”. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público de Contas foi de que a decisão anterior “cumpriu todos os requisitos para prolação, além de expressamente a fundamentar, não havendo que se falar em contradição”.

Na representação, o TCE verificou a condição ou não da empresa Máxima Ambiental Ltda. como microempresa e empresa de pequeno porte, o que teria lhe garantido de forma ilegítima a habilitação e a consequente vitória Pregão Eletrônico nº 105/2017, razão pela qual foi solicitada liminar para suspensão do contrato.

A Lei Complementar nº 123/06 concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Contudo, foram criadas normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, inclusive nos processos de contratação pública, tais como o direito de comprovar condição de regularidade fiscal apenas por ocasião da contratação e o direito de preferência no caso de empate.

Comentários Facebook
publicidade

TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

Publicado

 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

Comentários Facebook
Continue lendo

Mais Lidas da Semana