| Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA |
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| MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a suspensão dos repasses da Prefeitura Municipal de Cláudia para a Oscip Tupã, por existência de irregularidades no pagamento das despesas operacionais e administrativas, sem a necessária comprovação detalhada, de forma a evitar risco de dano aos cofres municipais. Na sessão ordinária de terça-feira, 20/08, a Corte de Contas homologou o Julgamento Singular do conselheiro interino Moises Maciel publicado no Diário Oficial de Contas do dia 7 de agosto deste ano, que suspendeu os pagamentos. O pedido de suspensão foi feito em Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério Público de Contas (Processo nº 157066/2019).
Na medida cautelar, o relator determinara que o gestor do município de Cláudia não fizesse qualquer pagamento à Oscip Tupã a título de encargos administrativos ou operacionais relativos ao Termo de Parceria nº 01/2017 e somente autorizasse repasses após a devida comprovação dos itens, inclusive com o detalhamento do pagamento de despesas administrativas essenciais e em valores razoáveis.
Foi determinado ao prefeito Altamir Kurten e a Zilton Mariano de Almeida, presidente da Oscip Tupã, que encaminhassem ao TCE-MT memorial dos custos operacionais e dos comprovantes despesas realizadas nas contas da Administração, comprovando os recursos públicos repassados. Também deve ser disponibilizado no Portal Transparência da Prefeitura Municipal o link referente ao Termo de Parceira nº 01/2017, com todas as informações necessárias ao cumprimento do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011.
