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Pleno do TCE confirma falhas em Pregão Presencial de Guarantã do Norte

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ASSUNTO:REPRESENTACAO EXTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE

MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Determinado à gestão atual da Prefeitura de Guarantã do Norte que se abstenha de incluir nos certames licitatórios cláusulas restritivas à ampla concorrência e busque cumprir na íntegra os preceitos da Lei de Licitações n. 8.666/933 e Lei do Pregão n. 10.520/20024. A determinação foi feita pela Corte de Contas no julgamento do mérito de uma Representação de Natureza Externa proposta pela Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos Eirelli-EPP e que foi motivo de suspensão, do Pregão Presencial 85/2018 da Prefeitura de Guarantã do Norte, que tinha como objeto o registro de preços voltado à aquisição de equipamentos permanentes de ensino educacional, no valor de R$ 1.434.400,00. A suspensão do certame ocorreu no dia 08 de dezembro de 2018 e publicada no Diário Oficial de Contas pelo relator do processo, conselheiro interino Moiséis Maciel.

A Medida Cautelar (Decisão 1216/MM/2018) foi publicada no Diário Oficial de Contas de 07/12/2018, edição nº 1.499 e suspendeu o Pregão Presencial 85/2018 da Prefeitura de Guarantã do Norte. Concedida pelo conselheiro interino Moises Maciel em Representação de Natureza Externa (Processo nº 351075/2018) proposta pela Ekipsul Comércio de Produtos e Equipamentos Eirelli-EPP.

O conselheiro Moises Maciel destacou ter ficou evidenciado nos autos que as especificações constantes do Edital do Pregão 85/2018 demonstram “certa excessividade capaz de comprometer a amplitude de acesso ao objeto do certame e o tratamento isonômico dos licitantes, em razão das exigências com relação à dimensão da tela interativa educacional de 21,5 polegadas, tecnologia IPS – touch screen infrared -, resistentes à água, pressão de até 08 kg, riscos, poeiras estáticas e acabamento de acrílico de 3mm; tampos e pés revestimento de polietileno rotomoldado coloridos com proteção UV8”.

Conforme o conselheiro relator da representação, as especificações técnicas e outras descritas no Edital do Pregão 85/2018 se referem especificamente àquelas do produto ofertado no mercado pela empresa Playmove Indústria e Comércio Ltda.

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TCE

Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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