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TCE dá provimento parcial a recurso interposto pela AL

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Após comprovada a existência de obstáculos para adesão total ao Sistema Fiplan pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Geral da AL para reformar parte do Acórdão n° 592/2018 e excluir a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL José Eduardo Botelho e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças Ricardo Adriane de Oliveira. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 13/08, relatada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda determina que a AL promova a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan a fim de garantir que não ocorram divergências entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico.

O Recurso buscava alterar o Acórdão nº 592/2018-TP, que, por unanimidade, julgou pela regularidade, com determinações legais, das Contas Anuais de Gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2017, e impôs multas e determinações. A Procuradoria insurgiu-se contra a sanção de multa aplicada ao então presidente da AL e ao secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças em decorrência da constatação de divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica. O Acórdão n° 592/2018-TP também culminou na determinação à Assembleia Legislativa para que promova a adesão ao Sistema Fiplan do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos na Resolução n° 4.377/2015 e artigo 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A recorrente afirmou que a Assembleia Legislativa não havia corrigido a falha por não ser possível a adesão total, uma vez que o artigo 10, §2°, da Resolução Normativa n° 4.377/2015 vincula a adesão da AL ao Sistema Fiplan à condição de a Secretaria de Estado de Planejamento assegurar todos os mecanismos de proteção, segurança e integridade dos dados efetivamente transmitidos, situação que não vem ocorrendo a contento, segundo a gestão da AL. Em razão disso, requereu o afastamento da sanção de multa aplicada aos gestores. Assim, o relator acolheu o pedido da recorrente e determinou que seja promovida a adesão ao sistema com extensão ao órgão gestor do Fiplan.

Em outro aspecto do recurso que diz respeito ao controle interno do órgão, o relator ainda determinou à AL que impulsione o processo legislativo para tramitação do Projeto de Lei n° 789/2015, com o objetivo de criar cargo efetivo de Auditor de Controle Interno e sua respectiva carreira e realize concurso público no prazo de 240 dias contados a partir do vigor da lei a ser aprovada. Todo os demais termos do Acórdão n° 592/2018-TP/TCE-MT foram mantidos.

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Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

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TCE

Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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