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Suspensa contratação de empresa de auditoria pela Secretaria de Saúde de Cuiabá

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
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             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 954/MM/2019           

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e o secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, devem suspender todos os atos decorrentes do Processo Licitatório nº 011.894/2019 (modalidade Convite 009/2019), inclusive o contrato nº 153/2019, firmado com a empresa Clebio Geraldo Guimarães Gaia-ME, no valor de R$ 141 mil. O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelo vereador por Cuiabá, Marcelo Bussiki, em face de supostas irregularidades praticadas pelo prefeito e pelo secretário no processo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Auditoria Independente no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (SDMIC) da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

Além de suspender o contrato, o prefeito e o secretário de saúde estão impedidos de fazer qualquer pagamento à empresa contratada; assim como de realizar qualquer outro procedimento licitatório e/ou contratação para o mesmo objeto até o julgamento do mérito da RNE. O conselheiro Moises Maciel concedeu prazo de cinco dias para que representados encaminhem ao Tribunal de Contas cópia integral do Processo da Licitação Convite 009/2019, desde seu edital, com as respectivas justificativas da área requisitante e parecer jurídico para sua realização; do contrato 153/2019 firmado com a empresa; e todo o rol de documentos e relatórios gerados pelas atividades descritas no cronograma da empresa. Em caso de desobediência foi estabelecida multa diária de 100 UPFs.

Para conceder a medida cautelar, o conselheiro Moises Maciel acolheu os argumentos do vereador, que antes de propor a Representação no Tribunal de Contas encaminhou o Requerimento 035/2019 ao prefeito, por meio da Secretaria de Saúde, no qual solicitava informações relativas ao Termo de Adjudicação e Homologação do Convite
009/2019, realizado com a empresa Clébio Geraldo Guimarães Gaia-ME. “O Representante buscou demonstrar nesta RNE, a afronta à legislação constitucional decorrente de tal contratação, por entender que o ato está em dissonância com o disposto no artigo 31, § 1º da Constituição Federal, o qual dispõe de forma clara que a competência de fiscalização do município é do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei (caput), sendo o controle externo da Câmara exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas Federal, Estaduais ou Municipais”, diz trecho da decisão do conselheiro.

O Julgamento Singular nº 954/MM/2019 referente à Representação de Natureza Externa (Processo nº 230740/2019) foi disponibilizado na edição nº 1704 do Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (20/08).

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Dirigentes do TCE-MT para o biênio 2020/21 serão escolhidos nesta terça-feira

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 SESSÃO PLENÁRIA
 A sessão ordinária do Tribunal Pleno pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet, por meio do Portal do TCE-MT ou You Tube
Pauta de Julgamento
SESSÃO PLENÁRIA                            
PLENÁRIO VIRTUAL                           

A eleição da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) para o biênio 2020/2021 está marcada para ocorrer nesta terça-feira (05/11), durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, que começa às 8h30. De acordo com o Regimento Interno, a eleição dos dirigentes do TCE-MT ocorre sempre na primeira sessão plenária de novembro. A previsão é de que a votação ocorra logo após a abertura dos trabalhos.

A sessão ordinária desta terça-feira traz na pauta 71 processos administrativos. Desse total, 32 tratam das contas de governo de prefeituras mato-grossenses referentes ao exercício de 2018. Nesses casos, o Pleno emite parecer prévio favorável ou contrário à aprovação das contas pelas respectivas Câmaras Municipais.

Serão apreciadas as contas de Araputanga, Lucas do Rio Verde, Nova Bandeirantes, Conquista D’Oeste, Canabrava do Norte, Jaciara, Indiavaí, Alta Floresta, Cocalinho, Barão de Melgaço, Marcelândia, Arenápolis, Itanhangá, Apiacás, Água Boa, Jangada, Nobres, Vale de São Domingos, Nova Olímpia, Carlinda, Nova Lacerda, Nova Santa Helena, Mrassol D’oeste, Rbeirão Cascalheira, Nova Canaã do Norte, Brasnorte, Nova Mutum, Juscimeira, Nova Marilândia, Nova Monte Verde, Paranaíta e peixoto do Azevedo.

Os demais processos tratam de Auditorias, Representações de Natureza Interna (RNI) e Externa (RNE), Monitoramentos, Normatizações, Contas de Gestão, Consultas, Denúncias, Levantamentos, Tomadas de Contas, Homologação de Medidas Cautelares, Agrupamentos de Multas, entre outros.

 TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

Acompanhe as sessões de julgamentos da sessão plenária do TCE-MT, presencialmente, ao vivo pelo site, ou canal da instituição no YouTube.

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/TCEMatoGrosso

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Contas de governo de Araguaia têm parecer prévio favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Foi emitido Parecer Prévio Favorável à Aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, exercício de 2018, gestão do prefeito Getúlio Dutra Vieira Neto. A decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão do dia 22/10 quando o conselheiro interino Moises Maciel apresento seu voto referente ao processo nº 166979/2018. Na ocasião ainda foi determinado ao gestor que regularize as pendências junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, para a obtenção do Certificado de Regularidade de Previdência (CRP).

O Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 33,91% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% mínimos previstos no art. 212, da Constituição Federal.

Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 69,18% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos no inc. XII do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – e do art. 22, da Lei Federal 11.494/2007. Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 20,80% dos impostos.

Por fim, foi determinada a instauração Tomada de Contas Ordinária, com a finalidade de apurar o montante de encargos moratórios incidentes sobre os atrasos nos pagamentos tanto das contribuições patronais para o RPPS, referentes ao período de fevereiro a outubro/2018, quanto das parcelas dos meses de novembro e dezembro, referentes, respectivamente aos acordos de parcelamento 2075/2017 e 1263/2018.

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